"Ministerio da Fazenda / Direcção das Contribuições Directas / Lagares de Azeite. Devem annullar-se parcialmente as collectas a fabricantes de azeite, collectados em contribuição industrial por todo o anno por se julgarem comprehendidos nas disposições do artigo 125 das Instruções de 25 de Outubro de 1860, visto não haverem exercido a sua industria em todo o anno. A junta dos Repartidores decidio que sim, e expedio os titulos de annullação, Porem o Delegado do Thesouro no Districto de Braga / Antonio Joaquim de Vasconcellos representou contra a Repartição em 2 d'Abril de 1862, conformou-se com elle menos em um dos fundamentos que elle adoptou, do numero das varas do Lagar, por entender que ellas são só indicadores e que a contribuição recahe sómente sobre os lucros."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/06/195
• Documento simples
• 1862-05-08

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / O mesmo objecto. Requerimento de Carlos Redpath, Blandy, Roque Caetano d'Araujo, e Francisco Gomes dos Santos."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/06/201
• Documento simples
• 1862-05-09

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Para se restituir um imposto de uma transmissão, que se annullou, deve apresentar a sentença contendo todas as suas partes, ou basta uma certidão contendo só o acordão da Relação?... Requerimento de Joaquim José Henriques."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/06/214
• Documento simples
• 1862-08-21

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Decima de juro. Feito o manifesto Directo, e sem ser por lembrança, pode depois por uma simples quota, que se lhe poz sem data nem assignatura, ser o credor manifestante, multado por falta de apresentação da certidão do estado da causa em todos os semestres. Requerimento de Rodrigo José Dias Lopes de Vasconcelos."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/06/216
• Documento simples
• 1862-08-21

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Ministerio da Fazenda / Secretaria / Direitos de Mercê. Nos de uma pensão, confirmada por lei das Cortes, devem diminuir-se correspondentes a uma pensão de Montepio, que a respectiva pensionista recebia. Requerimento de D. Marianna do Carmo Vieira de Abreu."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/06/217
• Documento simples
• 1862-08-25

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral de Contribuições Directas / Deve para-se pelos Diplomas de transferencia dos Escrivães de Fazenda de uns Concelhos para outros. Officio do Delegado do Thesouro do Districto de Braga."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/06/230
• Documento simples
• 1858-04-05

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral de Contabilidade / - Sello de - Deve restituir-se quando a mercê caduca por fallecimento do agraciado?... Requerimento de D. Maria Ignácia de Sousa e outros."-

• PT/AHPGR/PGF/03/05/06/229
• Documento simples
• 1862-11-10

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Sobre a isenção da Companhia de Mineração Transtagana do imposto addicional de 5 por cento."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/12/007
• Documento simples
• 1873-12-24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Sobre a pertenção de José maria de Castro, pedindo a restituição do imposto do real d'agoa, que pagou dos generos que vendeu para o rancho do regimento aquartellado em Santarem."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/12/009
• Documento simples
• 1874-01-05

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Sobre a reclamação, de Jorge Torlades D'Neill, acerca da contribuição pessoal, que lhe foi lançada."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/12/010
• Documento simples
• 1874-01-07

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Sobre reclamação de Maria da Rocha pela contribuição industrial de 1871."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/12/001
• Documento simples
• 1873-12-05

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Sobre reclamação de Carlos Maria Eugenio d'Almeida, sobre contribuição."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/12/022
• Documento simples
• 1874-02-18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Acerca dos impostos do real d'agoa ser ou não exigido por artigos sugeitos a elle, que entram em Coimbra a titulo de presentes."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/12/051
• Documento simples
• 1874-08-22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Sobre a reclamação do General Jerónimo José Maldonado contra a collecta da Contribuição de renda de casa, onde se acha o Quartel General da Divisão."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/12/044
• Documento simples
• 1874-07-11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Sobre a reclamação do Padre Manoel Simões Dias Cardoso contra a collecta da Contribuição industrial."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/12/035
• Documento simples
• 1874-04-22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Sobre a redução da taxa da Contribuição industrial relativa aos Caixeiros d'escriptorio e de fóra."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/12/043
• Documento simples
• 1874-06-20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Sobre duvidas ácerca do imposto do sello."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/12/053
• Documento simples
• 1874-09-09

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Sobre contribuição de registo e entrega do espolio do Americano Augusto Archer da Silva requerida pelo consul dos estados unidos da America."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/12/055
• Documento simples
• 1874-10-06

Parte de Procuradoria-Geral da República