"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 13 de Março corrente sobre pertenção do Visconde da Várzea."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/06/037
• Documento simples
• 1847-03-29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Março de 1847 á cerca da pertenção de José Francisco Barbosa e José Leal Ferreira para a restituição do Imposto de Transmissão que pagarão indevidamente pela Administração do Bairro do Rocio."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/06/048
• Documento simples
• 1847-04-27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 25 de Fevereiro de 1847, á cerca de D. Theodora Rita Camello Pereira dos Santos Carvalho, pedindo ser alliviada do pagamento de Direitos de Vinho da Colheita de 1842 a 1843."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/06/032
• Documento simples
• 1847-03-06

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer acerca da cobrança de impostos de importação nas alfândegas de Lisboa e Porto, nos termos do Artigo 22 dos preliminares da Pauta

• PT/AHPGR/PGF/03/05/01/192
• Documento simples
• 1841-08-29

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca do prazo para as mercadorias importadas dos portos da Ásia

• PT/AHPGR/PGF/03/05/01/200
• Documento simples
• 1841-09-29

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca de requerimento de José Correia de Lemos e outros, pilotos da Barra de Aveiro em que pedem o pagamento dos ordenados e a diminuição nessa liquidação dos novos e velhos direitos

• PT/AHPGR/PGF/03/05/01/164
• Documento simples
• 1841-05-21

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca de requerimento do capitão da galera holandesa, em que pede que por motivos de força maior devidamente comprovados lhe concedam a venda da mercadoria para consumo, isentando-a do imposto de tonelagem

• PT/AHPGR/PGF/03/05/01/172
• Documento simples
• 1841-06-22

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca do requerimento de Joaquim Pedro Nolasco dos Santos, em que pede para pagar o imposto da décima pela Resolução de 16 de Dezembro de 1817

• PT/AHPGR/PGF/03/05/01/149
• Documento simples
• 1841-03-26

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca do requerimento de José Joaquim de Almeida Moura Coutinho, em que pede a restituição da quantia que pagou a mais de direitos de mercê de juiz da Relação dos Açores, assim como, pagar o mesmo imposto por meio de letras com vencimentos sucessivos

• PT/AHPGR/PGF/03/05/01/155
• Documento simples
• 1841-04-29

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca do requerimento de Manuel Joaquim de Freitas, em que pede para lhe levarem em conta o imposto que pagou do emprego anterior e deduzi-lo no imposto do emprego atual

• PT/AHPGR/PGF/03/05/01/146
• Documento simples

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca de informação do diretor da Alfândega do Porto relativamente á Portaria de 7 de Dezembro de 1839, pela qual se declara abusiva a continuação da cobrança do imposto denominado dos Portos Secos

• PT/AHPGR/PGF/03/05/01/122
• Documento simples
• 1840-11-20

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca da percentagem do imposto do vinho e aguardente consumida na cidade do Porto, concedido a corporações e a particulares

• PT/AHPGR/PGF/03/05/01/087
• Documento simples
• 1840-07-16

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca de requerimento de António Alves dos Santos, em que pede isenção de impostos na Alfândega das Sete Casas, na importação de géneros

• PT/AHPGR/PGF/03/05/01/041
• Documento simples
• 1840-03-28

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca de requerimento de Francisco José Marques, em que pede para pagar na Alfândega os 10% do imposto nos despachos sobre os géneros, para consumo dos navios da Armada fora da Barra

• PT/AHPGR/PGF/03/05/01/057
• Documento simples
• 1840-05-05

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca do requerimento de Constantino José Vieira da Silva, em que pede a restituição do imposto de tonelagem que pagou

• PT/AHPGR/PGF/03/05/01/043
• Documento simples
• 1840-03-31

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca do imposto pago por Pedro Gerard na Alfândega das Sete Casas relativo ao despacho de 3 barris com 16 arrobas e meia de carne de porco salgada, para consumo do Arsenal da Marinha

• PT/AHPGR/PGF/03/05/01/028
• Documento simples
• 1840-03-02

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca de requerimentos de Isidoro de Barros e outros negociantes, em que pedem isenção de impostos para os cabos do Cairo e Bambus vindos de Goa, armazenados na Alfândega Grande de Lisboa

• PT/AHPGR/PGF/03/05/01/019
• Documento simples
• 1840-02-15

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca de pedido de informação sobre a isenção do pagamento de tonelagem da embarcação francesa La Ville d'Orleans, arribada no Porto de Lisboa

• PT/AHPGR/PGF/03/05/01/017
• Documento simples
• 1840-02-10

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Processo em que Pierre Hildevert Hersent, concessionário da exploração comercial do porto de Lisboa, pede isenção de contribuição predial

• PT/AHPGR/PGR/06/10/06/045
• Documento composto
• 1901-01-17 - 1901-01-25

Parte de Procuradoria-Geral da República

Processo relativo a um projeto de portaria isentando do pagamento do imposto de rendimento os professores estrangeiros contratados pelo Governo para as escolas industriais

• PT/AHPGR/PGR/06/10/06/044
• Documento composto
• 1900-12-28 - 1901-01-19

Parte de Procuradoria-Geral da República