"Em cumprimento da Portaria de 4 de Fevereiro de 1853 acerca da pertenção de João de Reboredo Secretario do Conselho Ultramarino"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/09/122
• Documento simples
• 1854 abril 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 8 de Novembro de 1854 a respeito dos Direitos de Mercê dos Empregados do Arsenal da Marinha"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/09/121
• Documento simples
• 1854 abril 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

Portaria da Direcção-Geral das Contribuições Diretas, sobre um litígio de Francisco Martin, cidadão francês, com o Ministério da Fazenda, pretendendo ser isento do pagamento de contribuição sobre uma propriedade urbana

• PT/AHPGR/PGR/10/06/058
• Documento simples
• 1856 outubro 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Portaria do Ministerio da Justiça de 5 de Dezembro de 1843, a fim de de que os Agentes do Ministerio Publico promovam nos termos da Lei, o pagamento dos direitos de Mercê que se achão estabelecidos na Tabella do Decreto de 31 de Dezembro de 1836"

• PT/AHPGR/PGR/10/06/017
• Documento simples
• 1843 dezembro 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Officio 21 dezembro 1858. Sobre o Requerimento da Camara Municipal da Covilhã a respeito das terças do Concelho"

• PT/AHPGR/PGR/04/020/265
• Documento simples
• 1859 fevereiro 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 31 d'Agosto de 1857. Ácerca do lançamento da decima industrial aos vendilhões ambulantes"

• PT/AHPGR/PGR/04/020/215
• Documento simples
• 1858 novembro 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em execução do officio de 23 de Julho de 1858. A respeito do requerimento do Bacharel Antonio Fernandes Alvares Fortuna, Juiz de Direito da Comarca do Pezo da Régua"

• PT/AHPGR/PGR/04/020/182
• Documento simples
• 1858 agosto 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Acerca do imposto sobre sucessões e doações"

• PT/AHPGR/PGR/04/182/006
• Documento simples
• 1950 setembro 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Portaria de 27 de Março de 1854 - Acerca do processo e requerimento d'Antonio Laurianno Giraldes Macedo"

• PT/AHPGR/PGR/04/019/059
• Documento simples
• 1856 junho 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Portaria de 6 de Setembro 1855. Acérca da pertenção de D. Anna Helena Corrêa Fêo Guião"

• PT/AHPGR/PGR/04/019/043
• Documento simples
• 1856 abril 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"O requerimento de João Henrique Andresson pedindo lhe seja permittido depositar os direitos de embadeiramento de uma barca ingleza construida de ferro"

• PT/AHPGR/PGR/04/043/294
• Documento simples
• 1880 setembro 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Acêrca de um accordão da Junta de Fazenda da provincia de S. Thome e Principe sobre reclamação de Joaquim Izidoro Machado Pereira para excesso de colecta de decima industrial"

• PT/AHPGR/PGR/04/043/282
• Documento simples
• 1880 agosto 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Sobre se estão sujeitos a sello os documentos com que, os mancebos que pretendem assentar praça voluntariamente, provam ter os requisitos legaes"

• PT/AHPGR/PGR/04/043/223
• Documento simples
• 1879 agosto 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Ácêrca da restituição de 528$300 reis pedida por Jozé Pereira Palha Blanco e sua mãe, na qualidade de representantes d'Antonio José Pereira Palha, fiador do imposto do real d'agua no districto d'Evora, no triennio de 1851-1854"

• PT/AHPGR/PGR/04/043/213
• Documento simples
• 1879 agosto 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Sobre se os edificios dos Seminarios de S. Pedro e S. Caetano, e as cazas e matta do Bom Jezus do Monte em Braga devem ser collectadas em contribuição predial"

• PT/AHPGR/PGR/04/043/118
• Documento simples
• 1878 outubro 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Voto separado sobre o processo que tracta de contribuição de collecta municipal aos officiaes da Provincia de Macau e Timor"

• PT/AHPGR/PGR/04/043/122
• Documento simples
• 1878 novembro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Acêrca da pretenção de Francisco Antonio Carneiro, 1º Official reformado do Ministerio da Guerra"

• PT/AHPGR/PGR/04/043/097
• Documento simples
• 1878 julho 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Acêrca da pretenção de Francisco Antonio Carneiro, 1º Official reformado do Ministerio da Guerra, que pede para pagar, pelas mercês do grau de Cavalleiro das ordens de Christo e de Nossa Senhora da Conceição, metade da taxa dos respectivos direitos de sello, imposta aquellas mercês"

• PT/AHPGR/PGR/04/043/095
• Documento simples
• 1878 junho 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Acêrca dos officios, documentados da Junta da Fazenda do Estado da India que tractam da exigencia de laudemio na transmissão de propriedades foreiras á Fazenda; e bem assim da do imposto de 1 por cento pelo alvará de licença para venda de dominios uteis de propriedades igualmente foreiras á Fazenda"

• PT/AHPGR/PGR/04/043/045
• Documento simples
• 1878 fevereiro 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Francisco de Paula Souza tendo pago os direitos de transmissão d'uma herança, de que mais tarde entregou a Ernestina Soares a terça, pede restituição da parte correspondente a esta"

• PT/AHPGR/PGR/04/043/006
• Documento simples
• 1877 setembro 1

Parte de Procuradoria-Geral da República