Impostos / Contribuições

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"Idem de 29 de Março de 1837 sobre a Reprezentação do Administrador Geral do Terreiro Publico, e a copia do requerimento de Onetto Rechini, relativa á duvida que se offerece a cerca do pagamento dos Direitos dos Cereaes Estrangeiros que tiverem dado entrada para Consumo na Administração antes do dia 9 de Abril"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 21 de Março de 1837 sobre o requerimento dos legatarios do fallecido Antonio José Gonçalves Prego, pertende pagar a Decima, do 1º semestre do anno passado nas duas especies de Metal e Papel moeda, pertencente ao juro de huma quantia manifestada"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Fazenda.

"Idem de 28 de Março d'1837 a cerca do Officio do Administrador Geral do Destricto de Faro, relativo á duvida sobre a intelligencia que deve ter a doutrina do Nº 5 do § 3º do Artigo 82 do Codigo Administrativo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca da cobrança, pelas Câmaras Municipais, de impostos sobre consumo de géneros comprados ou vendidos entre diferentes concelhos.

"Idem de 15 de Abril d'1837 sobre o requerimento de varios Proprietarios, e Mestres de fabricas de tecidos de seda, e algodão, os quaes se queixão de alguns individuos pretendem falsamente serem fabricantes deste ramo de industria tem pertendido despachar na Alfandega do Porto grandes partidas d'Algodão em fio"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.

"Idem de 6 de Maio de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral de Angra Nº 144 pede se lhe esclarêça a duvida em que está, sobre se os Empregados da Secretaria-Geral d'aquella administração constantes da relação que acompanha o referido Officio, os quaes na conformidade do Decreto de 25 de Outubro d'1836, forão nomeados por elle Administrador; devem pagar pelas respectivas nomeaçoens novos direitos, conforme a Tabella de 31 de Dezembro d'1836, ou se se deve com elles praticar o que em identidade da rasão se acha disposto no §1º Tit. 11, da Lei de 23 d'Dezembro d'1765"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 6 de Maio d'1837 acerca da representação da Camara Municipal do Conselho da Certãa, expondo que alguns Cidadãos recusão pagar a imposição de cinco por cento, que a mesma Camara lançara sobre a Siza por venda de bens de raiz para occorrer as despezas do Municipio

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 20 de Maio de 1837 sobre o Officio nº 216 do Administrador Geral de Faro de 13 do corrente, remette a representação da Camara Municipal de Lagos, pedindo providencias acerca do §3 Artigo 82 nº 5 do Codigo Administrativo, que restringe as faculdades conferidas as Camaras pela Carta de Lei de 4 de Fevereiro"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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