Impostos / Contribuições

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"Ácerca da representação da Camara municipal de Cintra, pedindo a transferencia da Vila da 3...

"Ácerca da representação da Camara municipal de Cintra, pedindo a transferencia da Vila da 3.ª para a 5.ª ordem de Terra."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da representação da câmara municipal e habitantes de Sintra, em que solicitam que para efeitos de contribuição industrial, passe da 3.ª para a 5.ª ordem, na classificação de concelho.

"Sobre contribuição de registo."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, em que para dar resposta ao assunto que lhe foi apresentado, pede o contrato de compra da qual está em dívida a contribuição de registo.

"Em cumprimento da Portaria de 25 de Fevereiro de 1865 acerca da pertenção de Soares e Irmão...

"Em cumprimento da Portaria de 25 de Fevereiro de 1865 acerca da pertenção de Soares e Irmãos e outros do Porto."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito, acerca do requerimento de Soares e Irmãos e de António Pereira da Cruz e Joaquim José Barbosa de Lima, da cidade do Porto, em que reclamam contra a coleta da contribuição industrial lançada nos anos 1861 e 1862, aos capitães dos seus navios.

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