Impostos / Contribuições

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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 9 de Novembro de 1840, ácerca dos requerimentos do João de Mello e Souza da Cunha Sottomaior em que pede suspenção do pagamento do Direito de transmissão de certos bens em que sucedeu."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca de requerimento de João de Melo e Sousa da Cunha Sottomayor, em que pede a suspensão de pagamento do imposto sobre a transmissão dos bens que lhe foram doados.

Dúvida sobre se é ou não devida contribuição de registo por título oneroso pela transmissão de imóveis, representativos de capitais entrados para sociedades ou companhias

Contém ofício da Inspeção-Geral da Fazenda do Ultramar do Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 12 de setembro de 1904, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 27 de setembro.

Dúvidas sobre se os comissários régios junto das companhias coloniais estão sujeitos ao pagamento do imposto de mercês ultramarinas pelas suas nomeações e ao de emolumentos pelas licenças

Contém ofício da 6.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 4 de junho de 1904, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 22 de junho.

Isenção de direitos aduaneiros para o material de construção e instalação para os sanatórios

Consulta acerca da isenção de direitos aduaneiros para o material de construção e instalação para os sanatórios e da dúvida da Administração Geral das Alfândegas acerca da interpretação do artigo 3.º da carta de lei de 5 de junho de 1903.
Contém ofício da 1.ª Repartição da Administração-Geral das Alfândegas do Ministério da Fazenda, de 15 de novembro de 1904, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 5 de dezembro.
Tem junto ofício da Direção-Geral de Saúde e Beneficência Pública do Ministério do Reino, de 5 de agosto de 1904, e minuta do parecer, de 18 de agosto.

"Sello de licença para um Theatro Portuguez. De quanto he annualmente? Pode dividir-se. = Representação da Sociedade dos Actores do Gymnasio. = Officio de 18 d'Agosto de 1847. 1.ª Direção - 1.ª Repartição."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca de informação solicitada pela sociedade de atores do Teatro Ginásio, referente ao imposto de selo a pagar por ano, para espetáculos públicos.

"Direitos de Mercê. = Devem-se de pensões concedidas a viuvas de Empregados da Santa Casa da Misericordia de Lisboa, em conformidade das Resoluções Regias de 8 Outubro de 1766, e 29 de Maio de 1767. = Requerimento de Antonio Isidoro de Almeida pedindo que se declare isenta delles uma pensão a titulo de subsidio concedido a sua mulher por sua morte = Officio do Ministerio do Reino de 23 de abril e 5 de Maio de 1847."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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