Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral da Instrução Pública, do Ministério do Reino, acerca da dúvida da Escola Médico-Cirúrgica do Porto sobre a interpretação da lei do selo e do regulamento de 23 de outubro de 1840, relativamente a uma certidão de registo de prática farmacêutica requerida naquela escola por Luís António dos Santos Pereira.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para o Ministério das Obras Públicas acerca do pedido de dispensa de pagamento de emolumentos apresentado por alguns lentes do Instituto Geral de Agricultura e Instituto Industrial.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, em que requer que se solicite informação sobre o estado do processo que deve ter sido instaurado perante o poder judicial.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda acerca do recurso de Manuel Gomes dos Santos Regueira.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para o Ministério da Fazenda

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Contribuições Diretas, do Ministério da Fazenda, acerca da reclamação do diretor das cadeias civis de Lisboa, Agostinho Duarte Cruz, contra ter sido inscrito nas matrizes da contribuição industrial dos anos de 1872 a 1876, a fim de ser coletado pelos emolumentos que recebe na qualidade de diretor das cadeias.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do processo em que o Visconde de Valmor, Fausto de Queirós Guedes, pede a restituição de 47$748 réis e outras importâncias que pagou a título de custas e selo do processo para a cobrança das coletas de décima de juros relativas ao capital de 5700$000 réis, de que o seu falecido tio, o Visconde de Valmor José Isidro Guedes era credor a António Teixeira Barbosa, da cidade de Lamego, e ao de 50$000 réis, de que a Irmandade das Almas de Almacave era credora a João Araújo e mulher.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca da pretensão de José Agostinho da Costa sobre imposto de registo.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca da reclamação que a Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, distrito de Ponta Delgada, apresentou na sequência de um requerimento em que pediu por certidão a inscrição na matriz predial de foros que possui, que o escrivão se recusou a passar pelo motivo de o requerimento não ter o selo legal.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca da resolução tomada pelo governador de Macau dispensando provisoriamente o pagamento do imposto do selo nos documentos a que se refere a portaria de 14 de julho de 1876.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca dos pedidos de transferência de ordem de terra que diversas Câmaras Municipais do distrito de Castelo Branco apresentaram, para os efeitos da contribuição industrial.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.