Impostos / Contribuições

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"Officio do ministerio da fazenda de 3 de Outubro de 1874, que versa sobre a liquidação de d...

"Officio do ministerio da fazenda de 3 de Outubro de 1874, que versa sobre a liquidação de direitos de mercê dos emolumentos dos officiaes de secretaria"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca da dúvida da 2.ª Repartição da Direção-Geral das Contribuições Diretas sobre se os oficiais das secretarias de Estado que já estavam encartados à data da lei de 16 de abril de 1867 estão ou não obrigados ao pagamento de direitos de mercê.

"Officio do ministerio da fazenda de 4 de Janeiro de 1875, acerca da reclamação de D. Maria ...

"Officio do ministerio da fazenda de 4 de Janeiro de 1875, acerca da reclamação de D. Maria Ana Bomtempo, contra collectas de contribuição de renda que lhe foi lançada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Maria Ana Bomtempo, estabelecida com hospedaria no Largo de São Paulo, n.º 5, tendo sido coletada nos anos de 1872 e 1873 em contribuição de renda de casas pela totalidade da renda que paga, pede, uma vez que a parte da casa ocupada pela hospedaria está isenta desta contribuição, que seja avaliada a renda da parte ocupada com a habitação, para se lhe passar título de anulação pelo excedente das contribuições que pagou.

"Officio do ministerio da fazenda de 23 de maio de 1874, acerca da pretenção de Maria Dias F...

"Officio do ministerio da fazenda de 23 de maio de 1874, acerca da pretenção de Maria Dias Ferreira, em materia de contribuição de registro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca da contribuição de registo que Maria Dias Ferreira pagou pela entrega do espólio do seu filho, falecido no alto mar, em viagem do Rio de janeiro para Portugal, sendo o Ministério da Fazenda de opinião que este espólio existia, ao tempo da morte do falecido, em país estrangeiro, pelo que não estava sujeito àquela contribuição.

"Officio do ministerio da Fazenda de 3 de janeiro de 1876, que versa sobre a reclamação da Camara Municipal de Pombal, para que a Villa d'este nome seja transferida para a 5ª ordem de terra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do pedido da Câmara Municipal de Pombal para que esta vila seja transferida para a 5.ª ordem de terra, para os efeitos da contribuição industrial.

"Officio do ministerio da fazenda de 17 de junho de 1876, sobre a transferencia d'ordens de terra, requeridas por diversas camaras municipaes e contribuintes do districto de Castello Branco"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca dos pedidos de transferência de ordem de terra que diversas Câmaras Municipais do distrito de Castelo Branco apresentaram, para os efeitos da contribuição industrial.

"Portaria do ministerio da marinha de 26 de dezembro de 1876, acerca da divergencia havida em Macáu, sobre interpretação, na applicação da tabella n.º 1, classe 16.ª, n.º 5 da lei de 2 de Abril de 1873"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca da resolução tomada pelo governador de Macau dispensando provisoriamente o pagamento do imposto do selo nos documentos a que se refere a portaria de 14 de julho de 1876.

"Officio com um processo onde a camara municipal de Villa Franca do Campo pede por certidão a inscripção na matriz predial de foros que possue"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca da reclamação que a Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, distrito de Ponta Delgada, apresentou na sequência de um requerimento em que pediu por certidão a inscrição na matriz predial de foros que possui, que o escrivão se recusou a passar pelo motivo de o requerimento não ter o selo legal.

"Officio da Direcção Geral das contribuições directas acerca da reclamação do Visconde de Valmôr"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do processo em que o Visconde de Valmor, Fausto de Queirós Guedes, pede a restituição de 47$748 réis e outras importâncias que pagou a título de custas e selo do processo para a cobrança das coletas de décima de juros relativas ao capital de 5700$000 réis, de que o seu falecido tio, o Visconde de Valmor José Isidro Guedes era credor a António Teixeira Barbosa, da cidade de Lamego, e ao de 50$000 réis, de que a Irmandade das Almas de Almacave era credora a João Araújo e mulher.

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