Impostos / Contribuições

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"Officio do ministerio da fazenda de 21 de setembro de 1874, acerca do requerimento em que Antonio Joaquim Cardozo fiscal do real d'agoa em Vizeu, e outros, pedem a parte que lhes pertence, como denunciantes e apprehensores de generos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que António Joaquim Cardoso, fiscal do real de agua em Viseu, e outros pedem a parte que lhes pertence, como denunciantes e apreensores de géneros.

"Officio do ministerio da fazenda de 30 de Janeiro de 1875, que versa sobre o officio do delegado do thesouro de Vianna do Castello, acerca da execução das instrucções regulamentares de 11 de Dezembro de 1873"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca da execução das instruções regulamentares para a cobrança e fiscalização do imposto do real de água, de 11 de dezembro de 1873.

"Officio do ministerio da fazenda de 16 de Junho de 1875, que versa sobre a pretenção da Camara Municipal de Olhão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento do arrematante das contribuições indiretas do concelho de Olhão em que propõe à Fazenda Nacional uma avença pelo imposto do real de água, pelo período de três anos e pela renda anual de 2200$000 réis, e acerca da pretensão da Câmara Municipal de Olhão, que propõe outra avença pelo mesmo imposto, pagando por ano 1200$000 réis, em prestações trimestrais.

"Officio do ministerio da fazenda de 1 de março de 1871, que versa sobre o requerimento do C...

"Officio do ministerio da fazenda de 1 de março de 1871, que versa sobre o requerimento do Conde de Lumiares, acerca de decima de juros"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que o Conde de Lumiares pede que se lhe dê baixa da décima de juros que ele e os seus antepassados têm pago por mais de 60 anos relativamente a capitais de 1600$000 réis e de 115$200 réis, cujo pagamento nunca foi exigido pelos credores.

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