Impostos / Contribuições

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"Officio do ministerio da fazenda de 13 de Maio de 1873, que versa sobre a pretenção de Sebastião Maria d'Assis e Brito"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Sebastião Maria de Assis e Brito pede isenção do pagamento de direitos de mercê pelo lugar que exerceu de cirurgião do Asilo de Mendicidade de Lisboa.

"Officio do ministerio da fazenda de 26 de setembro de 1873, que versa sobre a representação da junta de parochia de Angeja, pedindo transferencia de ordem de terra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca da representação da Junta de Paróquia de Angeja em que pede que a sua freguesia seja classificada na 6.ª ordem de terra para os efeitos da contribuição industrial.

"Reclamação das camaras municipaes de Ponta Delgada, da Ribeira Grande, da Lagoa, de Vila Franca de Campo e da Vila do Nordeste, pedindo transferencia de ordem de terra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do pedido das Câmaras Municipais de Ponta Delgada, Ribeira Grande, Lagoa, Vila Franca de Campo e Nordeste para que, para efeitos da contribuição industrial, as suas povoações sejam transferidas para uma ordem de terra inferior.

"Officio do ministerio da fazenda de 25 de novembro de 1873, que versa sobre a reclamação de D. Maria Innocencia da Silva Caldas, pedindo a restituição da decima"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Maria Inocência da Silva Caldas e Gertrudes da Silva Caldas pedem que se lhes mande restituir a importância de 95$700 réis de décimas lançadas nos anos de 1846 a 1849 a um foro imposto na Lezíria da Soberba e Mouchão da Galega, paga indevidamente pela sua falecida mãe, Ana Angélica da Silva.

"Officio do ministerio da fazenda de 19 de janeiro de 1874, sobre a reclamação dos habitantes da Villa de Sever do Vouga, pedindo transferencia de terra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca da reclamação dos moradores de Sever do Vouga contra a classificação de terra de 5.ª ordem dada à vila, alegando serem limitados os seus recursos industriais.

"Officio do ministerio da fazenda de 6 de abril de 1874, acerca do requerimento dos contribuintes do Concelho de Benavente, pedindo transferencia de ordem de terra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do pedido dos moradores de Benavente para que aquela vila seja transferida de 4.ª para 5.ª ordem de terra, para os efeitos da contribuição industrial.

Resultados 961 a 980 de 1803

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