Impostos / Contribuições

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"Officio do ministerio da fazenda de 25 de novembro de 1873, que versa sobre a reclamação de D. Maria Innocencia da Silva Caldas, pedindo a restituição da decima"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Maria Inocência da Silva Caldas e Gertrudes da Silva Caldas pedem que se lhes mande restituir a importância de 95$700 réis de décimas lançadas nos anos de 1846 a 1849 a um foro imposto na Lezíria da Soberba e Mouchão da Galega, paga indevidamente pela sua falecida mãe, Ana Angélica da Silva.

"Officio do ministerio da fazenda de 19 de janeiro de 1874, sobre a reclamação dos habitantes da Villa de Sever do Vouga, pedindo transferencia de terra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca da reclamação dos moradores de Sever do Vouga contra a classificação de terra de 5.ª ordem dada à vila, alegando serem limitados os seus recursos industriais.

"Officio do ministerio da fazenda de 6 de abril de 1874, acerca do requerimento dos contribuintes do Concelho de Benavente, pedindo transferencia de ordem de terra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do pedido dos moradores de Benavente para que aquela vila seja transferida de 4.ª para 5.ª ordem de terra, para os efeitos da contribuição industrial.

"Officio do ministerio da Fazenda de 12 de março de 1874, acerca do requerimento da camara municipal da villa de Soure, pedindo a transferencia da 4.ª para a 5.ª ordem de terra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do pedido da Câmara Municipal de Soure para que aquela vila seja transferida de 4.ª para 5.ª ordem de terra, para os efeitos da contribuição industrial.

"Officio do ministerio da fazenda de 2 de março de 1874, acerca do requerimento em que a camara municipal do concelho da Feira pede transferencia de 4 .ª para 5.ª ordem"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do pedido da Câmara Municipal da Feira para que aquela vila seja transferida de 4.ª para 5.ª ordem de terra, para os efeitos da contribuição industrial.

"Officio do ministerio da fazenda de 30 de março de 1874, acerca da representação das camaras municipais dos concelhos de Angra do Heroismo, da Calheta e da Villa das Vellas, pedindo transferência de ordem de terra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca dos pedidos das Câmaras Municipais de Angra do Heroísmo, Calheta e Vila das Velas para que aquelas vilas sejam transferidas de ordem de terra, para os efeitos da contribuição industrial, por serem insignificantes os seus recursos industriais.

"Officio do ministerio da fazenda de 27 d'abril de 1874, acerca das representações de varias camaras municipaes e contribuintes do districto administrativo da Guarda, pedindo transferencias de ordem de terra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca dos pedidos de diversas Câmaras Municipais e moradores do distrito da Guarda para que as suas vilas (Guarda, Vila Nova de Foz Coa, Almendra, Freixo de Numão, Seia, Sandomil, Loriga, Celorico da Beira, Trancoso, Pinhel, Fornos de Algodres) sejam transferidas de ordem de terra, para os efeitos da contribuição industrial.

"Officio do ministerio da fazenda de 30 de março de 1874, acerca do requerimento dos habitantes da villa de Alcoentre, pedindo transferencia de ordem de terra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento dos moradores de Alcoentre para que aquela vila seja transferida da 5.ª para a 6.ª ordem de terra, para os efeitos da contribuição industrial, por serem insignificantes os seus recursos industriais.

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