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"Imposto para amortisação das Notas. Deve addiccionar-se ao preço, 1 por cento das arrematações, pago em moeda corrente antes da Portaria Circular de 19 de Abril de 1851?... Representação da Repartição dos Proprios Nacionaes por occasião de um Officio do Delegado do Thesouro no Districto da Guarda."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Idem ao Ministro da Justiça sobre os Offeciaes de Deligencias, ante o Juizo de Direito da Cidade de Evôra; estão servindo sem Carta nem pagamento de Direitos de Merçe"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça informando que os escrivães e oficiais de diligências do Juízo de Direito de Évora estão a exercer funções sem carta nem pagamento de direitos, à exceção de João Caetano de Maia Lobo.

"Ao Ministro da Justiça sobre a execução fiscal contra os Orphãos herdeiros de Feliciano Boaventura d'Asevedo Coutinho promovida em Braga"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça sobre a execução fiscal contra os órfãos herdeiros de Feliciano Boaventura de Azevedo Coutinho pela importância de 507$757 réis de décima de juros.

"Ao Ministro da Justiça á cerca da suspensão do Sub-Delegado de Idanha a Nova na parte de Co...

"Ao Ministro da Justiça á cerca da suspensão do Sub-Delegado de Idanha a Nova na parte de Contador e Distribuidor pelo respectivo Juiz de Direito"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da suspensão pelo juiz de direito da comarca de Idanha-a-Nova do subdelegado do Procurador Régio da Relação de Lisboa de contador e distribuidor daquele julgado pela falta de pagamento dos respetivos direitos de mercê.

"Idem ao Ministro da Justiça sobre Officio do Procurador Regio da Relação do Porto a cerca d...

"Idem ao Ministro da Justiça sobre Officio do Procurador Regio da Relação do Porto a cerca da requisição feita por huma Authoridade Hespanhola ao Juiz Ordinario do Julgado de Valença a fim de ser provida pelo Ministerio Publico e pelos procedimentos executivos, como Fazenda Nacional Portuguesa a Cobrança das dividas pertencentes ao Priorado da Silva da Cidade de Tuy"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Parecer acerca do requerimento de Francisco de Passos de Almeida Pimentel, arcediago da Sé Catedral do Porto, em que pede a isenção do pagamento da contribuição ao pároco de Meinedo, pelos prédios rústicos e urbanos que nesta freguesia existem pertencentes ao dito arcediago

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Congrua de Parochia - Direitos de Mercê - Passal. vendido um Passal que fazia parte da congrua, pode no futuro lancamento ser a Parochia indemnisada, ou devem reduzir-se os direitos de Mercê que está pagando em relação aos verdadeiros rendimentos que percebe. requerimento de Claudio Frederico Nunes de Vasconcelos. Parocho da freguesia dos Olivais. Officio de 19 de Junho de 1847."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Officio do ministerio da fazenda de 4 de julho de 1872, sobre a izenção de direitos de mercê, requerida por Joaquim José Madeira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Joaquim José Madeira, administrador do concelho do Alandroal, que acordou pagar os direitos de mercê em 46 prestações mensais, pede que a gratificação de 250$000 réis paga pela Câmara Municipal do Alandroal seja isenta de direitos de mercê, sendo estes calculados apenas sobre as respetivas quotas e emolumentos.

"Officio do ministerio da fazenda de 7 de setembro de 1872, que versa sobre a pretenção do Bacharel Antonio Fernandes Guimarães, pedindo o pagamento de fóros"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que António Fernandes Guimarães pede que se lhe mande pagar o foro de 18 alqueires de milho, um de feijão rajado e outro de feijão miúdo, vencido em setembro de 1871, e imposto em dois prazos sitos em São Miguel das Aves, comarca de Vila Nova de Famalicão, sem abatimento de décima ou qualquer outro encargo, e pede que se lhe restitua a importância da décima e adicionais que se descontaram no foro vencido em 1869.

"Officio do ministerio da fazenda de 21 de agosto de 1872, acerca do officio do delegado do thesouro no districto d'Evora, no qual pergunta se está sujeito á contribuição de registro uma quantia entregue á Mizericordia da Villa de Borba"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate sobre se a entrega de uma quantia de 600$000 réis feita à Santa Casa da Misericórdia da vila de Borba, por mão do reitor da Misericórdia da mesma Santa Casa a título de restituição,
que, em confissão, um penitente se declarou obrigado a fazer, está ou não sujeita ao pagamento do imposto do registo.

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