"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 21 janeiro ultimo acerca do desconto da Decima aos Empregados na Agencia Financial de Londres."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/05/034
• Item
• 1846 março 05

Part of Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 8 de Janeiro de 1846, á cerca do Visconde da Várzea, pertendendo pagar o Direito de Mercê d'aquele Titulo com documentos de Credito do Monte Pio, dos annos de 1830 a 1832, e de 1844 a 1845, e o resto em papel moeda."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/05/029
• Item
• 1846 fevereiro 03

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 6 de Fevereiro de 1846, á cerca da representação do Administrador do Concelho de Barcelos, expondo a melindroza posição da respectiva Junta do Lançamento da Decima a respeito da que deve lançar aos fôros desde o anno de 1834."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/05/043
• Item
• 1846 março 14

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 19 de Março de 1846, á cerca do Conde de Mello, pedindo satisfazer os direitos de mercê do Titulo de Conde, e de uma Commenda, com duas 3.ª partes em papel moeda, comprehendendo-se na outra 3.ª parte um credito liquidado em metal."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/05/072
• Item
• 1846 maio 13

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 6 de Maio de 1846, á cerca de José Manuel, que pertende pagar a quantia de 18$000 reis proveniente do Fôro imposto em uma terra proxima á Calçada da Tapada, vencido no 2:º semestre de 1833, por encontro em uma Cautella de liquidação de jornaes que venceu como official de Canteiro na obra do Palácio d'Ajuda."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/05/075
• Item
• 1846 maio 14

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 31 de Março de 1846, á cerca de Domingos José de Serpa e Azevedo, que solicita pagar o imposto do sello de varias mercês honorificas, com uma cedula de seus vencimentos de Setembro de 1837."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/05/070
• Item
• 1846 maio 11

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio da Fazenda de 2 de Junho de 1846, á cerca do processo em que se tracta da falta do cumprimento das Portarias de 12 de Fevereiro e 9 de Junho de 1845 tendentes á milhor fiscalização de pagamentos dos Direitos de Mercês."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/05/092
• Item
• 1846 junho 16

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 5 de Maio de 1846, á cerca de Marçal Henrique de Azevedo e Aboim, pedindo pagar com titulos azuis a quantia de 75$000 reis, importancia do direito de mercê da transferencia da Commenda da Ordem de Christo para o mesmo grao da Ordem da Conceição."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/05/086
• Item
• 1846 maio 30

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio da Fazenda de 16 de Junho de 1846, á cerca do pagamento dos direitos de Mercês honorificas concedidas ao Visconde de Balsemão."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/05/098
• Item
• 1846 junho 20

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio da Fazenda de 8 de Julho de 1846 á cerca da pertenção do Conselheiro Jose Mauricio Correia para pagar por encontro nos seus vencimentos em divida o imposto do Sello da Mercê da Comenda da Ordem da Conceição."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/05/109
• Item
• 1846 julho 30

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio da Fazenda de 21 de Setembro de 1846 á cerca d'alguns Empregados que tem requerido pagarem para encontro em seus vencimentos aos cinco ultimos mezes do anno findo, o que ainda devem de Direitos de Mercês."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/05/133
• Item
• 1846 setembro 26

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 9 de Setembro de 1846, á cerca dos Administradores da Caza de Estevão Martins Torres, pedindo se inutilize o conhecimento da Decima na importancia de mais de 51 contos de reis que lhes foi lançada pela Freguesia de Santa Izabel no anno de 1818."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/05/149
• Item
• 1846 outubro 22

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento das Portarias do Ministerio da Fazenda de 10 e 17 de Setembro de 1846, á cerca da Viscondessa d'Asseca, D. Rita de Castello Branco, pedindo que seu filho primogenito, de que é tutora, seja isento do pagamento de direitos de transmissão pelos vinculos em que sucedeu por obito de seu Pai."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/05/151
• Item
• 1846 outubro 22

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 29 de Setembro de 1848 á cerca da indemnização que pede Francisco Solano como arrematante que foi do imposto do Real d'ágoa desde 1835 a 1836."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/07/005
• Item
• 1848-06-12

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 13 de Outubro de 1847 á cerca do requerimento em que D. Maria Aurelianna do Carmo Seara pede ser absolvida dos pagamentos que devia fazer seu falecido marido João Pimenta Correia."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/07/006
• Item
• 1848-06-15

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 de Junho de 1848 á cerca do requerimento em que o Conde de Atalaia pede lhes seja encontrado no Titulo de Divida Publica a importancia das Decimas que deve."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/07/010
• Item
• 1848-08-05

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 10 de Maio de 1848 á cerca do requerimento em que D. Margarida Victoria Cabral pede se annulem as colectas de Decima de juros."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/07/009
• Item
• 1848-07-26

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em Portaria do Ministerio da Fazenda de 25 de Outubro ultimo sobre requerimento de Gregorio Pereira Tavares em que pede se lhe declare se é ou não devedor do imposto de transmissão como herdeiro de D. Joanna Rita Xavier de Bourbon."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/07/026
• Item
• 1849-01-13

Part of Procuradoria-Geral da República

"Parecer em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Maio de 1848 á cerca do Conselheiro Adrião Acacio da Silveira Pinto, sobre o encontro de um Titulo dos seus vencimentos dos cinco mezes da ultima lacuna, em parte dos direitos de Mercê do Logar de Governador Geral d'Angola."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/07/001
• Item
• 1848-05-20

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 21 de Novembro de 1848 sobre o requerimento da Viscondessa de Tilheiras e sua filha para não pagarem o imposto de transmissão na herança de um Tio."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/07/033
• Item
• 1849-02-22

Part of Procuradoria-Geral da República