Impostos / Contribuições

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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] do 1º de Outubro de 1839 sobre o agio porque deve liquidar-se a Conta dos Caixas Geraes do Contracto do Tabaco Lino Silveira e Companhia, e Manuel Joaquim Pimenta e Companhia, respectiva ás Mezadas de Maio a Dezembro de 1837."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, sobre o pedido de consulta dos Contratadores do Tabaco, qual o modo a proceder na liquidação das contas da Companhia.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 7 de Outubro de 1839 acerca de requerimento de Jacinto Dias Damazio sobre ser absolvido de uma multa que lhe foi imposta."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca da multa imposta ao suplicante, no transporte de 50 caixas de cacau, transportada no navio D. Afonso.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 27 de Junho de 1839 sobre representação do Administrador Geral da Alfandega das sete Casas e mais papeis annexos á cerca da Cobrança do imposto de hum real por cada arratel de Carne do Consumo da Cidade e Termo a favor do Hospital de S. José, assim como se deve continuar a cobrar-se outro igual imposto, que antigamente foi creado, em beneficio da Misericordia de Lisboa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 27 de Julho de 1839 sobre requerimento de José Pereira de Mesquita, Cappitam da Escuna Portugueza = Diligencia = queixando-se de se lhe ter negado franquia na Alfandega Grande de Lisboa a huma porção de fazenda que conduzia para a Cidade do Porto."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

Parecer acerca dos recibos de vencimento ou descontos feitos ou passados em data posterior à lei de 30 de agosto de 1869

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da obrigatoriedade de os recibos de vencimento ou descontos feitos ou passados em data posterior à lei de 30 de agosto de 1869 serem selados, qualquer que seja o período a que se refiram.

"Officio do ministerio da justiça de 25 de Novembro de 1872, acerca do requerimento de Florencio José das Neves, escrivão do juizo de direito do 2.º districto criminal de Lisboa pendindo [sic] o encontro do sello que pagou do logar de que foi desonerado de carcereiro das cadeias de Lisboa."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o selo que pagou do seu antigo lugar de carcereiro da cadeia civil de Lisboa.

"Portaria do ministerio da marinha de 21 de novembro de 1873, acerca do requerimento em [que] José Joaquim Gonçalves pede a restituição dos direitos de emolumentos e de sêllo que pagou pela sua nomeação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da reclamação apresentada por José Joaquim Gonçalves referente aos direitos de emolumentos e selo, que pagou pela carta de professor da Escola Principal de Angola, alegando que não chegou a tomar posse por motivos alheios à sua vontade.

"Officio do ministerio da marinha de 27 de maio de 1874, acerca do requerimento de José Joaquim Gonçalves, sobre direitos de mercê, e sello"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que José Joaquim Gonçalves, professor da Escola Principal de Angola, pede a devolução dos direitos de mercê e selo que pagou do lugar de professor, por não ter chegado a tomar posse do lugar.

"Officio do ministerio da marinha de 30 de Junho de 1874, acerca do requerimento em que José Infante da Camara, pede se lhe dê conhecimento dos fundamentos por que foi indeferido o outro requerimento em que pedia a restituição de direitos de mercê."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que José Infante da Câmara, procurador do farmacêutico João Baptista Marques Carvalho, pretende saber quais os motivos que levaram ao indeferimento do pedido de devolução de direitos de mercê apresentado anteriormente.

"[Parecer] em virtude de Portaria de 11 de Março de 1841 ácerca da indeminização concedida ao Arrematante do Real d'Agoa do Districto de Coimbra, Jeronimo José Baptista Lopes Parente."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca do pedido de indeminização ao arrematante do contrato do real de água, Jerónimo José Batista Lopes Parente.

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