Impostos / Contribuições

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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 1 de Outobro de 1838 acerca de representação da Meza do Governo da Santa Caza da Mezericordia da Cidade de Coimbra sobre queixa de se haver lançada o Imposto da Decima nos vencimentos daquelle Estabelecimento."

Parecer do Ajudante Interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 19 de Maio de 1838 sobre o requerimento d'Alberto Carlos Cerqueira de Faria, acompanhado no só dos papeis consernentes a sua pertenção mas tambem dos de outra identica já deferida, relativa a Benta Thereza."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, sobre uma divida do imposto da "Décima", a qual, o suplicante considera ilegal.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro Publico] de 12 de Março d...

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro Publico] de 12 de Março de 1838 sobre o requerimento do Conde de Farrobo, à cerca da pertenção do suplicante, e mais papeis que o acompanham diga o Ajudante do Procurador Geral da Coroa o seu parecer."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, sobre a cobrança indevida de impostos ao Conde de Farrobo, na venda das frutas da Quinta do Taipal, concelho de Montemor-o-Velho.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 27 de Junho do Anno passado e 8 de Janeiro de 1839 sobre requerimento de Antonio Ladislao da Costa Camarate, pela duvida suscitada de dever ser, ou não sellado o Provimento do premio honorifico conferido ao Supplicante."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 8 de Março de 1839 sobre pertenderem os proprietarios da Escuna Portugueza Eugenia Africana naufragada no Porto de Cherbourgo que as fazendas salvas do dito naufragio e que forem conduzidas ao porto de Lisboa em Navios Estrangeiros paguem os respectivos Direitos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 19 de Dezembro de 1838, e 18 d'Abril de 1839, sobre o Requerimento de João Francisco Borges, e Antonio Duarte pedindo que lhes permita pagar na conformidade do Decreto de 26 de Novembro de 1836, o que devem á Fazenda Nacional por importancia de Farinha que lhes foi apprehendida por descaminhada aos direitos em 1828."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio da Secretaria da Fazenda] do 1º de Julho de 1839 sobre o resultado da Conferencia dos Chefes das differentes Repartiçoens da Contadoria do Thesouro publico, em data de 26 de Junho ultimo, e Informação da mesma Contadoria de 18 d'Abril antecedente, relativamente ao modo de saber as duvidas em que entra a Junta do Lançamento da Decima e Impostos annexos do Concelho de Torres Novas, á cerca dos reclamaçoens que lhe hão sido feitas de isenção de Decima por Propriedade de terrenos que foram baldios."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 28 de Junho de 1839 sobre os requerimentos da pertenção dos Capatazes e homens da Companhia de Mar do Terreiro Publico, e de Joze Silvestre d'Andrade sobre se levar a effeito a deliberação do Conselho de Destricto que reduziu a menor quantia as collectas do Maneio em que foram comprehendidas no lançamento do anno economico findo em Junho de 1838.

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca do pedido para execução da redução do imposto da "décima do maneio".

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] do 1º de Outubro de 1839 sobre o agio porque deve liquidar-se a Conta dos Caixas Geraes do Contracto do Tabaco Lino Silveira e Companhia, e Manuel Joaquim Pimenta e Companhia, respectiva ás Mezadas de Maio a Dezembro de 1837."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, sobre o pedido de consulta dos Contratadores do Tabaco, qual o modo a proceder na liquidação das contas da Companhia.

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