"Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 8 d'abril ultimo, sobre o pretenção de Antonio Martins Dias Alvares"

• PT/AHPGR/PGR/04/026/165
• Pièce
• 1872 junho 12

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 5 de junho de 1872 sobre a reclamação de Raimundo dos Santos Natividade, e outro, contra collectas de contribuição industrial"

• PT/AHPGR/PGR/04/026/166
• Pièce
• 1872 julho 2

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 20 de Dezembro de 1842, ácerca dos inconvenientes que provem a Fazenda, de não pertencer a um só Bairro o Edeficio em que se acha o Terreiro Publico"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/004
• Pièce
• 1842 dezembro 22

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Novembro de 1842, á cerca do Juiz e mais Irmãos, á cerca da Confraria do Hospital de Nossa Senhora da Conceição da Idanha, pedindo a restituição dos direitos do sello que pagarão dos Livros da mesma Confraria"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/002
• Pièce
• 1842 dezembro 19

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Janeiro á cerca das Disposiçoens que tratão de encontros que podem ser taxados de não se acharem dentro da alçada do Poder executivo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/012
• Pièce
• 1843 janeiro 3

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 20 de Dezembro de 1842, á cerca da pertenção dos Directores da Companhia da Ponte suspensa sobre o Rio Douro, para serem exemptos da Decima dos Juros dos capitaes da Companhia"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/008
• Pièce
• 1842 dezembro 23

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Fevereiro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Leiria, sobre o modo porque ha de fazer entrar no Cofre Geral do Districto, as Collectas que pela Junta Geral forão lançadas á Camara de Alvaiazere"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/066
• Pièce
• 1843 fevereiro 17

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Março de 1843, sobre se deve ou não existir a imposição da Camara de Ponte de Sôr, de 50 reis em cada carro que entra naquele Concelho"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/100
• Pièce
• 1843 março 13

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 1de Fevereiro de 1843, á cerca de Antonio Joaquim da Silveirae Silva, e outros Fabricantes de Agoa ardente de bagaço no Concelho de Santa Cruz, queixando-se dos Sublocantes do Subsidio Litterario, por lhe exigirem 48 reis por almude, antes de refinada a agoa ardente"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/167
• Pièce
• 1843 abril 24

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Maio de 1843, á cerca do Subdito Britanico Roberto Broughton, Negociante em Setubal, queixando-se da Camara Municipal daquella Villa, por lhe haver exigido por uma licença para a venda de alguns generos, o triplo do que pagão os Nacionaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/248
• Pièce
• 1843 maio 26

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Junho de 1843, relativo ao officio do Governador Civil de Beja, a fim de ser esclarecido sobre as duvidas em que se achão as Juntas de Parochia sobre o modo de procederem as Derramas lançadas aos Parochianos não residentes na respectiva Freguezia"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/264
• Pièce
• 1843 junho 7

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Junho de 1843, á cerca do Recurso da Camara Municipal de Condeixa sobre o Acordão do respectivo Concelho de Districto, sobre a renda denominada - a Imposição"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/023
• Pièce
• 1843 julho 1

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 18 de Agosto de 1843 sobre o officio do Governador Civil de Ponta Delgada, que entra em duvida se as disposiçoens da Circular de 12 de Junho de 1843, são applicaveis áquelle Districto"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/098
• Pièce
• 1843 agosto 21

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Agosto do 1843, ácerca do officio do Governador Civil de Faro, e outro da Camara Municipal de Lagos, pedindo esclarecimentos sobre a intelligencia e execução dos Artigos 139 e 340 do Codigo Administrativo bem como do Artº 2º da novissima Lei de 10 de Junho de 1843"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/095
• Pièce
• 1843 agosto 17

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 30 de Maio, e 3 d'Agosto de 1843, ácerca da Comissão Administrativa da Misericordia de Lisboa e Hospital de S. José, pedindo sejão isentos dos direitos de transmissão os bens que lhe forão deixados pelo fallecido Thomaz José Pacheco"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/111
• Pièce
• 1843 agosto 30

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Setembro de 1843, á cerca da Camara Municipal de Louzada, pedindo poder pagar em prestaçoens os Direitos que tem a satisfazer pela Cathegoria a quefoi elevada a Villa"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/147
• Pièce
• 1843 setembro 20

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Agosto de 1843, á cerca de Estevão José Pedroso, pedindo se lhe conceda pagar pela 4ª parte do seu orddenado, os direitos de Mercê do lugar de Cirurgião do partido creado em virtude do legado que Jeronimo Pereira deixou ao Hospital Real de S. José"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/146
• Pièce
• 1843 setembro 20

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Setembro de 1843, á cerca da Camara Municipal da Cidade da Guarda, pedindo um arbitrio, sobre a forma de pagamento de Direitos de Mercê a que são obrigados os Facultativos Adrião Xavier Freire, e Pedro Gonçalves Pinto"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/144
• Pièce
• 1843 setembro 20

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Agosto de 1843 relativo a Thomas Jozé Mendes, pedindo ser exempto dos pagamentos de direitos de Mercê do Emprego de Cirurgião do Partido da Camara da Covilhãa"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/158
• Pièce
• 1843 setembro 26

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Agosto de 1843, á cerca da Camara Municipal d'Oliveira do Hospital, queixando-se da desigualdade da Collecta lançada para a sustentação dos Expostos pela Junta Geral do Districto de Coimbra"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/136
• Pièce
• 1843 setembro 18

Fait partie de Procuradoria-Geral da República