"Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 15 de fevereiro sw 1872, sobre a applicação da doutrina estabelecida no § unico do artº 5º do decreto de 22 de julho de 1870"

• PT/AHPGR/PGR/04/026/156
• Documento simples
• 1872 maio 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 23 de novembro de 1871, sobre se estão ou não sujeitos ao pagamento do sello os alvarás de nomeação de escrivães de fazenda supplentes"

• PT/AHPGR/PGR/04/026/157
• Documento simples
• 1872 maio 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 6 de abril de 1872 - acerca da pretenção de Justino Soares, sobre o imposto do real d'agua"

• PT/AHPGR/PGR/04/026/162
• Documento simples
• 1872 junho 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 8 d'abril ultimo, sobre o pretenção de Antonio Martins Dias Alvares"

• PT/AHPGR/PGR/04/026/165
• Documento simples
• 1872 junho 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 5 de junho de 1872 sobre a reclamação de Raimundo dos Santos Natividade, e outro, contra collectas de contribuição industrial"

• PT/AHPGR/PGR/04/026/166
• Documento simples
• 1872 julho 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 20 de Dezembro de 1842, ácerca dos inconvenientes que provem a Fazenda, de não pertencer a um só Bairro o Edeficio em que se acha o Terreiro Publico"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/004
• Documento simples
• 1842 dezembro 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Novembro de 1842, á cerca do Juiz e mais Irmãos, á cerca da Confraria do Hospital de Nossa Senhora da Conceição da Idanha, pedindo a restituição dos direitos do sello que pagarão dos Livros da mesma Confraria"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/002
• Documento simples
• 1842 dezembro 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Janeiro á cerca das Disposiçoens que tratão de encontros que podem ser taxados de não se acharem dentro da alçada do Poder executivo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/012
• Documento simples
• 1843 janeiro 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 20 de Dezembro de 1842, á cerca da pertenção dos Directores da Companhia da Ponte suspensa sobre o Rio Douro, para serem exemptos da Decima dos Juros dos capitaes da Companhia"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/008
• Documento simples
• 1842 dezembro 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Fevereiro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Leiria, sobre o modo porque ha de fazer entrar no Cofre Geral do Districto, as Collectas que pela Junta Geral forão lançadas á Camara de Alvaiazere"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/066
• Documento simples
• 1843 fevereiro 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Março de 1843, sobre se deve ou não existir a imposição da Camara de Ponte de Sôr, de 50 reis em cada carro que entra naquele Concelho"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/100
• Documento simples
• 1843 março 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 1de Fevereiro de 1843, á cerca de Antonio Joaquim da Silveirae Silva, e outros Fabricantes de Agoa ardente de bagaço no Concelho de Santa Cruz, queixando-se dos Sublocantes do Subsidio Litterario, por lhe exigirem 48 reis por almude, antes de refinada a agoa ardente"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/167
• Documento simples
• 1843 abril 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Maio de 1843, á cerca do Subdito Britanico Roberto Broughton, Negociante em Setubal, queixando-se da Camara Municipal daquella Villa, por lhe haver exigido por uma licença para a venda de alguns generos, o triplo do que pagão os Nacionaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/248
• Documento simples
• 1843 maio 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Junho de 1843, relativo ao officio do Governador Civil de Beja, a fim de ser esclarecido sobre as duvidas em que se achão as Juntas de Parochia sobre o modo de procederem as Derramas lançadas aos Parochianos não residentes na respectiva Freguezia"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/264
• Documento simples
• 1843 junho 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Junho de 1843, á cerca do Recurso da Camara Municipal de Condeixa sobre o Acordão do respectivo Concelho de Districto, sobre a renda denominada - a Imposição"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/023
• Documento simples
• 1843 julho 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 18 de Agosto de 1843 sobre o officio do Governador Civil de Ponta Delgada, que entra em duvida se as disposiçoens da Circular de 12 de Junho de 1843, são applicaveis áquelle Districto"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/098
• Documento simples
• 1843 agosto 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Agosto do 1843, ácerca do officio do Governador Civil de Faro, e outro da Camara Municipal de Lagos, pedindo esclarecimentos sobre a intelligencia e execução dos Artigos 139 e 340 do Codigo Administrativo bem como do Artº 2º da novissima Lei de 10 de Junho de 1843"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/095
• Documento simples
• 1843 agosto 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 30 de Maio, e 3 d'Agosto de 1843, ácerca da Comissão Administrativa da Misericordia de Lisboa e Hospital de S. José, pedindo sejão isentos dos direitos de transmissão os bens que lhe forão deixados pelo fallecido Thomaz José Pacheco"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/111
• Documento simples
• 1843 agosto 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Setembro de 1843, á cerca da Camara Municipal de Louzada, pedindo poder pagar em prestaçoens os Direitos que tem a satisfazer pela Cathegoria a quefoi elevada a Villa"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/147
• Documento simples
• 1843 setembro 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Agosto de 1843, á cerca de Estevão José Pedroso, pedindo se lhe conceda pagar pela 4ª parte do seu orddenado, os direitos de Mercê do lugar de Cirurgião do partido creado em virtude do legado que Jeronimo Pereira deixou ao Hospital Real de S. José"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/146
• Documento simples
• 1843 setembro 20

Parte de Procuradoria-Geral da República