Impostos / Contribuições

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 27 de Agosto e 29 de Setembro de 1841, ácerca da Nota do Ministro de França."

PT/AHPGR/PGR/05/04/02/054
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1841 outubro 01

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o pagamento de maneio por um comerciante de nacionalidade francesa.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 26 de Novembro de 1841 ácerca dos Empregados Correio Geral de Lisboa pedirem serem exemptos da Decima."

PT/AHPGR/PGR/05/04/02/077
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1841 dezembro 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha acerca do Collegio do Bombarral"

PT/AHPGR/PGR/05/04/10/006
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1854 outubro 03

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a isenção de direitos pelas propriedades doadas ao Colégio das Missões da China, no Bombarral.

"Parecer dado pelo Exmo. Conselheiro Procurador Geral da Coroa em virtude do officio do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 23 de Janeiro de 1843 sobre o imposto do maneio lançado aos Subditos Francezes residentes neste Reino"

PT/AHPGR/PGR/05/04/03/001
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1843 fevereiro 09

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia reclamação apresentada pelo Ministro da França em Lisboa sobre o fim da isenção do imposto de maneio para os cidadãos franceses residentes em Portugal, com o argumento de que esta isenção se encontrava assegurada em Tratados celebrados entre os dois países.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 26 d'Abril de 1842 ácerca do requerimento em que os Empregados da Repartição do Correio Geral pedem novamente ser dispensados do pagamento da Decima"

PT/AHPGR/PGR/05/04/03/023
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1843 maio 06

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 23 de Maio de 1843, ácerca da Nota do Encarregado de Negocios de França nesta Corte, pedindo se conceda á Igreja de S. Luiz pertencente áquella Nação a isempção de impostos."

PT/AHPGR/PGR/05/04/03/085
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1843 dezembro 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia pedido de isenção de tributação de rendimentos prediais relativamente ao Hospital de S. Luís dos Franceses.

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar de 25 de Junho de 1845, acerca de dois officios do Governador Geral de Cabo Verde N.os 679 e 683."

PT/AHPGR/PGR/05/04/04/047
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1845 agosto 04

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sobre a aplicação em Cabo Verde de legislação em matéria de imposto de selo e de imposto de sucessões.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 23 d'Agosto de 1844, ácerca dos herdeiros de Paula Massa, sobre direitos de transmissão."

PT/AHPGR/PGR/05/04/04/056
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1845 outubro 06

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 18 de Novembro presente a cerca se pertence aos Estrangeiros pagarem o tributo das estradas que se achão residentes neste Reino"

PT/AHPGR/PGR/05/04/04/063
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1845 novembro 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sustentando não estarem os estrangeiros residentes em Portugal isentos do pagamento de impostos a não ser que a lei ou os tratados expressamente os isentem.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Novembro de 1845, ácerca dos officios do Governador Geral de Cabo Verde sobre a questão que ali se suscitou por uma reclamação de Izabel Monteiro Daniel (Ingleza), pertendendo ella apoiada pelo Consul Inglez, não pagar nenhum tributo relativo á herança de seu defunto marido."

PT/AHPGR/PGR/05/04/04/098
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1846 junho 01

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sobre o pagamento de impostos por estrangeiros em matéria de heranças.

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 30 de Julho de 1846 sobre tributos nas Provincias Ultramarinas"

PT/AHPGR/PGR/05/04/04/115
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1846 setembro 09

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se, em geral, sobre a aplicação das leis do Reino nas Províncias Ultramarinas e, em especial, sobre a aplicação de legislação em matéria de imposto de selo e imposto de sisa.

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 1.º de Julho de 1846, ácerca dos officios do Governador Geral da Provincia de Cabo Verde sobre pertender Izabel Monteiro Daniel não pagar sello de Herança."

PT/AHPGR/PGR/05/04/04/119
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1846 setembro 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Ácerca das concessões pedidas por alguns interessados na mina de ferro dos Monges, no concelho de Monte-Mor-o novo, para a empreza de tratamento metallurgico de ferro"

PT/AHPGR/PGR/05/05/02/093
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1876 outubro 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o pedido dos Directores da Mina de Ferro dos Monges, de diversas facilidades e isenções de impostos no que respeitava à actividade da empresa.

"Sobre se os Cantoneiros estam ou não sujeitos á contrubuição de trabalho em presença da lei"

PT/AHPGR/PGR/05/05/02/107
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1877 julho 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a obrigação de prestação de dois dias de trabalho, pelos cantoneiros, nos concelhos da sua residência, como disposto na lei para os jornaleiros não sujeitos a outros impostos.

"Acerca da se poder applicar o imposto creado pela Lei de 1876, artº 8º §1º, a compra do Palacio incendiado ao Chiado para estabelecimento da Direcção Geral dos Correios"