Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 27 de maio de 1845, e outro do seu delegado em Pico de Regalados, em que participam que foram pronunciados cinco indivíduos pelos factos ocorridos em Terras de Bouro contra os recebedores do subsídio literário e real de água, não tendo sido ainda preso nenhum.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, e cópia de outro do seu delegado na comarca de Arganil, acerca da reunião de cerca de 1500 pessoas do campo que se apresentaram naquela vila, no dia 24 de fevereiro de 1845, exigindo que a Câmara representasse a Sua Majestade os inconvenientes da lei de 26 de julho de 1843, relativa às contribuições para as estradas.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 13 de dezembro de 1844, e outro do seu delegado na comarca de Alcobaça, em que participa que o sumário a que se procedeu pela recusa dos habitantes da freguesia de Pataias a pagarem as contribuições municipais ficou concluída no dia 8 de agosto, não resultando dele culpa alguma.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 12 de dezembro de 1844, e cópia de outro do seu subdelegado no julgado de Monchique, em que participa as ilegalidades que tem praticado o administrador daquele concelho no lançamento da décima. Informa que solicitou ao Procurador Régio que exija do respetivo delegado informações circunstanciadas sobre os factos alegados e as remeta à Procuradoria-Geral da Coroa.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a cópia da ata da sessão de 3 de março de 1842 do conselho da Procuradoria Régia da Relação de Lisboa acerca do direito de mercê estabelecido na tabela aprovada pelo decreto de 31 de dezembro de 1836, sobre a renovação dos prazos em bens nacionais, cuja doutrina não foi aprovada pela Procuradoria-Geral da Coroa.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda. Requer informações adicionais para poder consultar.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca da restituição de contribuição de registo requerida por Joaquim Vitorino Alves.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da reclamação de Verissimo José de Quintanilha Mendonça contra a liquidação de direitos de mercê do lugar que ocupa de tesoureiro pagador do Ministério da Marinha, alegando que, tendo pago a patente de segundo-tenente correspondente ao lugar de aspirante da 3.ª Direção da Secretaria da Marinha para que foi nomeado por decreto de 2 de abril de 1864, só lhe devem ser exigidos os direitos de mercê pela melhoria do vencimento.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que a madre abadessa do Convento das Servas em Borba reclama contra duas multas de 10 mil réis cada uma, impostas pelo visitador, por falta de selo de 20 réis em cada recibo de pagamento de laudémio.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca de uma restituição pedida por Januário Joaquim da Rocha.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca da obrigatoriedade de serem selados os livros em que são escritos os contratos celebrados pelos conselhos administrativos. Sustenta que "os livros [...] não estão sujeitos à obrigação de serem selados".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação do vigário-geral em Chaves contra a multa que lhe foi imposta por falta de selo em registos de batismo. Propõe que a perfilhação feita nos registos de nascimento seja sujeita ao selo de mil réis em estampilha e que o Governo dê conhecimento às autoridades eclesiásticas de que o não cumprimento da lei do selo importa à penalidade do pagamento da multa respetiva.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca do requerimento em que o proprietário José Maria dos Santos pede para ser dispensado dos direitos de carga e descarga dos estrumes que faz transportar pela linha férrea do sul.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.