Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de reembolso da quantia liquidada pela transmissão da herança de José Abreu.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, referente ao pedido de esclarecimento do artigo 55 n.º 10 do regulamento de 31 de março de 1887, da contribuição de registo.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a liquidação do imposto da contribuição de registo.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de reembolso da contribuição de registo.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de reembolso da contribuição de registo.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de reembolso da contribuição de registo.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de devolução do pagamento da contribuição de registo.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre pedido de devolução do pagamento da contribuição de registo.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pagamento da contribuição de registo por transmissão de propriedade.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda. Refere que o procurador régio da Relação do Porto já adotou as providências necessárias para acautelar os interesses da Fazenda Nacional e que se deve aguardar a decisão do tribunal.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que João Nepomuceno Ferreira Trindade, médico municipal de Azambuja, pede que lhe seja levado em conta o imposto de selo que pagou por diploma de idêntica natureza em Montemor.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Vitorino de Araújo Guimarães e outros pedem a quantia de 48$030, proveniente da décima de juros que tinha sido mandada restituir à sua falecida esposa e tia.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Amélia Carolina dos Santos Fonseca pede a restituição da contribuição de registo que alega ter pago a mais pela parte que lhe coube da herança do seu falecido marido.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, com a informação que lhe tinha exigido do seu delegado, a fim de apurar a verdade relativamente às ilegalidades praticadas pelo administrador do concelho de Monchique. Refere que esta queixa resulta de malquerenças e influência de partidos - setembrista e cartista - e propõe que "o subdelegado seja demitido e substituído por quem tenha ânimo reto e, deixando politicas de parte, cuide em desempenhar as funções relativas a tal emprego".