"Capellães da Escola Polytechnica - Imposto de rendimento"
- PT/AHPGR/PGR/04/032/097
- Pièce
- 1882-11-24
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca dos requerimentos em que os capelães da Escola Politécnica encarregados do cumprimento de ónus pios de missas reclamam contra o desconto que lhes tem sido feito nas esmolas respetivas, a título de imposto de rendimento na razão de 2%, alegando que cada um deve receber por inteiro a quantia que foi taxada pelo testador.
