"Idem de 27 de Setembro sobre a restituição de direitos dos Empregados, que havendo-os pagos pelo provimento em Empregos ou officios são depois distituidos pelo Governo, e indemnisação que compete aos antigos proprietarios dos officios extinctos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/058
• Pièce
• 1837 setembro 27

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 7 de Dezembro de 1837 sobre hum projecto acerca de novos impostos sobre o Contracto do Tabaco"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/121
• Pièce
• 1837 dezembro 9

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 27 de Dezembro de 1837 sobre o Officio que o Exmo. Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda dirigio a este Ministerio em 14 do corrente a respeito de Sizas sobre bens inventariados que se applicão para pagamento de dividas"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/190
• Pièce
• 1838 fevereiro 21

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 29 de Dezembro de 1837 sobre a representação do Administrador Geral da Goarda, acerca da maneira de tornar effectiva a cobrança das Sizas das Adjudicaçoens feitas pelos Juizes de Paz das Freguezias do seu Destricto"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/188
• Pièce
• 1838 fevereiro 21

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 10 de Abril de 1838 sobre a cobrança do direito de Mercê dos Empregados nomiados na conformidade da Nova Reforma Judiciaria"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/231
• Pièce
• 1838 abril 25

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 24 de Abril de 1838 acerca da conta em que o Vigario Capitular do Bispado de Vizeu pergunta se os papeis sujeitos a pagamento de sello, devem ser regulados pela Tabella"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/018
• Pièce
• 1838 agosto 1

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 20 d'Agosto de 1838 sobre o requerimento de José Maria da Encarnação, contador da 3ª e 4ª vara, pede que lhe seja encontrada nos Direitos de Mercê que tem a pagar pelo dito lugar, a importancia que diz ter vencido na contagem dos Feitos dos Reos pobres"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/039
• Pièce
• 1838 agosto 27

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 28 de Janeiro, e 22 de Fevereiro de 1839 sobre a informação do Juiz de Direito da Commarca de Guimarães ácerca da Conta dada pelo Secretario da Junta de Lançamento da Decima do Conselho da Povoa de Lanhozo contra o Sub Delegado do Procurador Regio junto ao Juizo Ordinario do respectivo Julgado"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/156
• Pièce
• 1839 abril 17

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 21 de Junho de 1838 sobre a conta do Governador do Bispado de Leiria, pedindo seja prorrogado o prazo para o pagamento de direitos de sello, e mercê aos Ecclesiasticos d'aquella Diocese até Setembro futuro"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/161
• Pièce
• 1839 abril 25

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 31 de Outubro de 1838 acerca de representação de Manuel José da Paixão e outros sobre serem isentos de pagar o direito de sello das Cartas de Presbiteros que lhe exige o Governador Vigario Capitular do Bispado da Guarda"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/216
• Pièce
• 1839 junho 11

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 12 de Junho de 1839 sobre officio do Juiz de Direito da Commarca de Soure, em que expõe as duvidas offerecidas pelo Juiz Ordinario do Julgado de Penella aceerca de pagamento de Sello de vendas em praça"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/257
• Pièce
• 1839 julho 26

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 22 e 27 de Maio, e 18 de Julho de 1839 sobre os papeis á cerca do proceddimento dos Sub-Delegados do Procurador Regio dos Julgados junto aos Juizos Ordinarios dos Julgados de Fermedo - Maceira de Cambra - e Castello de Paiva"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/248
• Pièce
• 1839 julho 20

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 27 de Março e 15 de Julho de 1839 sobre a Representação do Distribuidor Geral da Commarca de Lisboa, á cerca do prejuizo que resulta á Fazenda Nacional, pelo methodo seguido na distribuição dos conhecimentos da Decima"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/247
• Pièce
• 1839 julho 19

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 7 de Novembro de 1838 sobre o officio de Juiz de Direito da Commarca de Portalegre perguntando, se qualquer Empregado cujo emprego se acha lotado em mais de 30$000 mas que não chega nem excede a 200$000 deve pagar o sello de que trata a Carta de Lei de 7 d'Abril ultimo quando se lhe passe provimento para servir por 3 ou 6 mezes"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/262
• Pièce
• 1839 agosto 2

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 29 de Janeiro de 1839 acerca de requerimento de alguns moradores do Logar de Villa Verde sobre serem aliviados da pensão"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/028
• Pièce
• 1839 setembro 25

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 14 de Janeiro, e 22 de Abril e 18 de Julho, e 27 de Setembro de 1839 sobre os papeis relativos aos Delegados do Procurador Regio da 5ª vara desta Cidade [[...]] Adriano Ernesto Castilho Barreto; bem como a respeito dos Juizes de Direito das Commarcas de Braga e Monção Antonio Fernandes Alves Fortunato e Joaquim Cardozo Carvalho e Gama - Este exrracto sõ tem effeito para o Delegado Castilho"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/052
• Pièce
• 1839 outubro 12

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 18 d'Abril de 1839 sobre representação do Juiz Ordinario do Julgado de Villa Franca de Xira, queixando-se do respectivo Delegado do Procurador Regio, Antonio Demetrio Ribeiro de Paiva, por isso que, sob pretexto de zelar os interesses da Fazenda Nacional, fizera separar todos os feitos e conhecimentos de decima para haver dos devedores os seis por cento"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/081
• Pièce
• 1839 novembro 21

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 18 d'Agosto de 1840 sobre Officio e mais papeis a que allude, do Administrador Geral do Districto de Faro pedindo providencias ácerca do Sub-Delegado de Tavira por isso que duvida proceder aos arbitramentos ordenados por Carta de Lei de 21 de Fevereiro de 1838 relativos aos bens de indeterminado valor para pagamento do imposto de transmissoens de propriedade"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/254
• Pièce
• 1840 agosto 22

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 11 d'Agosto de 1840 sobre representação do Administrador Geral do Porto sobre a duvida que tem de poderem os Parochos exentar as regalias do Dominio directo dos bens pertencentes ás suas Parochias"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/263
• Pièce
• 1840 setembro 2

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 12 de Novembro de 1839 sobre representação do Sub-Delegado do Procurador Regio do Julgado do Crato, á cerca de esclarecimentos da intelligencia que se deve dar ao Artº 4º do Decreto de 27 de Junho de 1838"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/246
• Pièce
• 1840 agosto 17

Fait partie de Procuradoria-Geral da República