"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 23 d'Outubro de 1849, sobre a verba do sello que devem pagar os Officiaes da Guarda Municipal de Lisboa e Porto, quando graciados com alguma Condecoração"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/22/177
• Documento simples
• 1849 dezembro 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio do Reino de 18 de Abril de 1850, ácerca das espectativas taes, como as de Medicos, e Cirurgiões extraordinarios do Hospital de S. José, são, ou não, sujeitas ao imposto de sello, não obstante serem gratuitas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/22/215
• Documento simples
• 1850 abril 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 17 de Novembro de 1848, á cerca do Padre Domingos José dos Reis, e outro, pedindo exempção de direitos de mercê"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/22/004
• Documento simples
• 1849 janeiro 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Agosto de 1850 acerca do que pede o Governador Civil de Beja que pede se declare se os contribuintes que não pagão á boca do cofre as derramas Municipaes, pertence os tres por cento ao Thezouro das Camaras Municipaes que em identico cazo compete aos Recebedores"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/23/067
• Documento simples
• 1851 Maio 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Julho de 1851 ácerca do Sello das Cartas de habilitação dos medicos e Cirurgiões"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/23/081
• Documento simples
• 1851 julho 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 19 de Agosto de 1850 á cerca do requerimento do Conde da Cunha, José, em que pede se mande declarar sem effeito a execução para pagamento dos impostos municipaes do Concelho d'Alhandra"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/24/041
• Documento simples
• 1850 agosto 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Cumprindo o officio do Ministerio do Reino de 19 de Julho de 1851 sobre o sello das cartas de habilitação de dentistas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/25/016
• Documento simples
• 1851 agosto 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 5 de Dezembro de 1851 ácerca dos Direitos de Mercê e de Sello que deve pagar a Camara Municipal de Coimbra pela licença que lhe foi concedida para a venda d'um terreno, e compra d'outro para cemiterio publico"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/25/030
• Documento simples
• 1851 dezembro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Cumprindo o officio do Ministerio do Reino de 8 d'Agosto de 1851, sobre o requerimento em que a Camara Municipal de Braga pede que que seja extensivo aos proprietarios o imposto de 240 reis em cada pipa de vinho que vendem aquatilhado"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/25/012
• Documento simples
• 1851 agosto 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 2 de Dezembro de 1851 sobre o requerimento dos Professores temporarios de Ensino primario do Districto de Lisboa que pedem não ser obrigados a repetir o pagamento dos Direitos de Sello pelos novos Diplomas, uma vez que mostram te-los satisfeito já"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/25/032
• Documento simples
• 1851 dezembro 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Novembro 1852 a respeito da pretensão de D. Maria Candida Vieira"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/25/085
• Documento simples
• 1852 novembro 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officiodo Ministerio do Reino de 18 de Julho de 1851 sobre o requerimento de José Antonio do Espirito Santo, Ignacio José Teixeira e Manuel Martins, officiaes de Diligencias da Administração do Correio e da Camara do Correio e da Camara Municipal de Bragança, que pedem ser dispençados do pagamento de Direitos de Mercê de seus empregos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/26/022
• Documento simples
• 1851 novembro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em execução do officio do Ministerio do Reino de 12 d'Agosto ultimo à cerca do requerimento da Junta de Parochia de S. Thiago Dantas, em que pede se declare se ella está isenta de requerer em papel sellado a authorisação consignada no artº 325 do Codigo Administrativo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/26/064
• Documento simples
• 1852 setembro 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Dezembro corrente a respeito dos direitos de Mercê da Casa Real"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/26/082
• Documento simples
• 1852 dezembro 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em resposta ao officio do Ministerio do Reino em 9 d'Outubro 1852 acerca do pagamento de direitos de sello, das apostillas de transferencia de Empregados Administrativos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/25/075
• Documento simples
• 1852 outubro 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 1 de Julho de 1851 ácerca do que pede o Governador Civil de Vianna do Castello para que lhe declarem qual seja a autoridade a que a Camara Municipal de Caminha deva prestar as suas contas do emposto do Sal"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/23/079
• Documento simples
• 1851 julho 15

Parte de Procuradoria-Geral da República