Impostos / Contribuições

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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 23 de Setembro de 1846, á cerca de José Ernerto de Carvalho Prego, Lente de Thoelogia, pedindo lhe seja concedido pagar por uma só vez a quantia de 118$745 de direitos de Mercê encontrando os ordenados dos mezes de Maio e Junho, e do abonado na folha addicional de Março de 1846"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 26 de Março de 1846, á cerca da Camara Municipal de Monção, pedindo se declare se é ou não verdadeira a intelligencia que dá o artº 142 do Codigo Administrativo emquanto considera sujeitos á imposição municipal os generos vendidos a retalho no Concelho"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

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