"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 23 de Setembro de 1846, á cerca de José Ernerto de Carvalho Prego, Lente de Thoelogia, pedindo lhe seja concedido pagar por uma só vez a quantia de 118$745 de direitos de Mercê encontrando os ordenados dos mezes de Maio e Junho, e do abonado na folha addicional de Março de 1846"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/18/124
• Documento simples
• 1846 setembro 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 27 d'Agosto de 1847 sobre se dever gozar da exempção do pagamento dos direitos de Mercê e sello alguns Officiaes e praças dos Batalhões Nacionaes de Lisboa e Algarve, a quem forão concedidas condecorações honoríficas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/18/183
• Documento simples
• 1847 setembro 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio do Reino de 22 de Junho de 1847 á cerca do que se deve pagar pelos Direitos de Mercê dos Titulos concedidos por serviços em Campanha"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/18/172
• Documento simples
• 1847 julho 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 26 de Março de 1846, á cerca da Camara Municipal de Monção, pedindo se declare se é ou não verdadeira a intelligencia que dá o artº 142 do Codigo Administrativo emquanto considera sujeitos á imposição municipal os generos vendidos a retalho no Concelho"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/17/067
• Documento simples
• 1846 maio 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 d'Abril de 1848, á cerca de que entrando na duvida se qualquer pessoa que tendo já as honras de Grande seja nomeado Conde, e haja por ella pago o competente Direito, se lhe deverá exigir outra igual quantia"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/19/079
• Documento simples
• 1848 maio 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 22 d'Abril de 1848, á cerca da Camara Municipal de Murça, pedindo authorização para poder dispor de certos generos e dinheiro que se achão em deposito"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/19/080
• Documento simples
• 1848 maio 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 13 de Julho de 1848 á cerca do da Camara Municipal de Fafe que recorre do Accordão do Concelho de Districto exemptando os Parochos da derrama municipal"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/19/103
• Documento simples
• 1848 julho 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 18 de Julho de 1848 á cerca do requerimento em que João Antonio dos Reis pertende se lhe expeça gratuitamente o seu Diploma de Cavaleiro da Ordem da Torre e Espada"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/19/107
• Documento simples
• 1848 julho 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 3 de Outubro de 1848 ácerca da duvida de se poder realizar por prestaçoens o imposto de 10 por cento estabelecido pelo artº 3 da Lei de 13 de julho ultimo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/19/148
• Documento simples
• 1848 outubro 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em Officio do Ministerio do Reino de 21 de Julho ultimo sobre requerimento de José Antonio Correa da Camara de Valença que pede um abatimento"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/19/131
• Documento simples
• 1848 agosto 31

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em officio do Ministerio do Reino de 26 de Fevereiro ultimo sobre serem exemptos do pagamento de sello os agraciados do Batalhão de Empregados Publicos das merces das condecoraçóes que receberão"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/19/127
• Documento simples
• 1848 agosto 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em officio do Ministerio do Reino de 20 de Outubro corrente sobre a ultima parte da 2 classe da Tabella nº 1 annexa á carta de Lei de 10 de Julho de 1849"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/19/161
• Documento simples
• 1848 outubro 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 23 de Setembro de 1848 ácerca de João Antonio de Macedo, queixando-se de ter sido Collectado em maior quantia que a devida"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/19/166
• Documento simples
• 1848 novembro 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em officio do Ministerio do Reino de 30 de Outubro ultimo em requerimento de Fortunato José Barreiros que pede ser dispensado do pagamento do Sello da Comenda Aviz"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/20/011
• Documento simples
• 1847 novembro 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em officio do Ministerio do Reino de 9 de Novembro de 1847 sobre se o Administrador do Colegio dos Clerigos Pobres está obrigado ao pagamento de Direitos de Mercê"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/20/013
• Documento simples
• 1847 novembro 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 27 de Janeiro de 1848 á cerca do requerimento em que Jozé Lourenço Pinto pede ser exempto do pagamento de Direitos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/20/044
• Documento simples
• 1848 janeiro 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 3 de Fevereiro de 1848, á cerca de Manoel José de Oliveira Lemos, pedindo se lhe passe gratuitamente o Diploma da Mercê de Cavalleiro da Ordem da Conceição com que foi agraciado"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/20/056
• Documento simples
• 1848 fevereiro 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em officio do Ministerio do reino de 13 de Março corrente sobre o Conde de Casal ser despensado dos Direitos de Mercê e Selo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/20/074
• Documento simples
• 1848 março 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em officio do Ministerio do Reino de 26 de Maio corrente sobre requerimento de Miguel José da Silva Braga e outos que pedem ser exemptos do tributo do terreno nas feiras de Melgaço"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/20/108
• Documento simples
• 1848 maio 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em officio de 14 de Agosto corrente sobre representação da Camara Municipal da Guarda pedindo esclarecimento sobre a inteligencia do artº 139 do Codigo Administrativo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/20/135
• Documento simples
• 1848 agosto 18

Parte de Procuradoria-Geral da República