"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 12 de Julho de 1845 ácerca do requerimento em que Pedro Folque pede ser isento do pagamento de Direitos de Marcê da Comenda da Ordem de S. Bento de Avis"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/158
• Item
• 1845 julho 22

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 8 de Julho de 1845 á cerca do requerimento em que João Eduardo de Brito e Cunha renovou a suplica de não pagar Direitos de Mercê pela Comenda da Ordem de Christo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/161
• Item
• 1845 julho 24

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 22 de Julho de 1845 ácerca do requerimento em que Francisco Manuel Patrone pede ser admitido a pagar por desconto da decima parte do seu soldo as despesas do Diploma da Comenda de S. Bento de Aviz"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/164
• Item
• 1845 julho 26

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 28 de Julho de 1845, ácerca de Jacinto Dias Damazio sobre o sello que deve satisfazer pelo Diploma que se lhe ha de passar pela formação da Companhia das obras do melhoramento do porto da Figueira da Fóz"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/175
• Item
• 1845 agosto 4

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 12 de Julho de 1845 á cerca do requerimento em que Felipe Folque pede ser dispensado do pagamento dos Direitos de Mercê do Habito de S. Bento de Avis"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/159
• Item
• 1845 julho 22

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 de Agosto de 1845 á cerca de Antonio de Lemos Teixeira de Aguilar, Par do Reino, pedindo se lhe passe Alvará de Licença de casamento, levando-se-lhe em conta os direitos de Mercê e sello que pagou pelo Alvará de 30 de Maio de 1842"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/193
• Item
• 1845 setembro 5

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 8 de Novembro de 1845 do Ministerio do Reino sobre se a Camara Municipal de Lisboa á obrigada a pagar Direitos de Merce"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/237
• Item
• 1845 novembro 10

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Julho de 1846 á cerca de serem admitidos na Goarda á cerca de serem admittidos na Goarda Nacional os filhos dos Proprietarios, e Lavradores que sendo isentos do Serviço daquella milicia es[...]idade e outros motivos legaes, pagam huma quota de decima tal, que repartida pelos filhos cabe a cada hum maior censo do que a Lei exige"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/17/093
• Item
• 1846 agosto 8

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 18 de Agosto de 1846 á cerca do Officio do Governador Civil de Lisboa sobre duvidas para a elleição dos Deputados, se o imposto dos 4 por cento que se pagão pela renda das Cazas deve comprehender-se nos impostos de que fala o Decreto de 27 de Julho ultimo e assim como á quantia necessaria para ser Eleitor"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/17/100
• Item
• 1846 agosto 21

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 25 de Setembro de 1846, á cerca de alguns Empregaddos das Secretarias dos Governos Civis, solicitando não pagarem novamente os direitos de mercê e sello pela sua reintegração"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/17/130
• Item
• 1846 outubro 1

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 11 de Fevereiro de 1847, á cerca de Francisco Ignacio de Santa Cruz, que pertende mostrar não dever os direitos de Mercê relativos ao Logar de Vogal do Conselho de Saude Publica"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/17/169
• Item
• 1847 março 10

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 5 d'Agosto de 1847, á cerca da exempção que pertendem as Religiosas do Convento do Coração de Jesus de Lisboa, dos direitos de mercê que lhe foi feita por Decreto de 30 de Julho de 1846, concedendo-lhes faculdade para receberem do Thesouro em Titulos creados pela carta de Lei de 29 de Juhlo de 1839 a quantia de 5.614$866 reis"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/17/201
• Item
• 1847 agosto 16

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 3 de Março de 1846 ácerca do requerimento em que João Maria de Salerno Jordão pede ser dispensado dos Direitos de Mercê pelo Habito da Oredem de Christo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/18/034
• Item
• 1846 março 6

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Março ultimo sobre pedir dispensa de Direitos do Habito de Christo João Maria de Salema"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/18/050
• Item
• 1846 abril 4

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 de Agosto de 1846, ácerca da eleição dos Deputados ás Cortes daquelles Cidadãos que não estavão comprehendidos no lançamento anterior ao recenceamento"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/18/100
• Item
• 1846 agosto 19

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 6 de Agosto de 1846 acerca do requerimento de Vitorino Monteiro de Betancourt em que pede ser exempto do imposto de 25 reis em cada carro de barro, que se exporta sa Ilha de Santa Maria"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/18/110
• Item
• 1846 setembro 7

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Julho de 1846 á cerca do requerimento em que Francisco Ignacio de Santa Cruz pede se lhe determine digo se lhe permita pagar em prestaçoens os Direitos de Mercê"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/18/089
• Item
• 1846 agosto 1

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 21 de Agosto de 1846 á cerca das duvidas offerecidas pelo Governador Civil do Porto sobre a execução do Decreto Elleitoral de 27 de Julho de 1846"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/18/105
• Item
• 1846 agosto 22

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 14 d'Agosto de 1846 á cerca da pertenção de Francisco José Vianna, Porteiro da Aula do Commercio"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/18/117
• Item
• 1846 setembro 15

Part of Procuradoria-Geral da República