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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Maria dos Prazeres pede a restituição do imposto de registo.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento de Guiomar da Costa Pereira de Vilhena Coutinho sobre contribuição de registo.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda sobre o processo da Repartição de Fazenda de Aveiro em que se consulta se as sete obrigações de empréstimo de 1881 que o testador José Soares Abrantes deixou ao seu médico, como pagamento dos seus serviços, estão sujeitas a contribuição de registo.
"Declaração em separado sobre o regulamento da contribuição de registo"
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Declaração em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda relativo à consulta de que foi relator o Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate. Refere que esta declaração não diz respeito a divergência de opinião dos seus colegas e que está de acordo com as emendas propostas. No entanto, questiona-se se o Governo deve usar da autorização para "codificar e regular a legislação sobre contribuição" e defende que o Governo não deve publicar o regulamento sem formular uma proposta de lei que altere o direito atual nos pontos que indica.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda.
"José Joaquim de Almeida Pimentel de Moura Coutinho pede restituição de contribuição de registo"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
"Taxa do sello das folhas brancas dos livros já sellados mas não completamente escriptos."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
"Providencias sobre o lançamento e cobrança de contribuição predial no Concelho de Alenquer."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
"Contribuição de registo de Francisco Antonio Cabral d'Almeida."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
"Respeitante a Joaquina Teixeira sob contribuição de registo."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
"Contribuição de registro; - de João Antonio Barbosa."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, referente a um processo de liquidação de contribuição de registo.
"Contribuição de registro; - de João Matheus dos Santos."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
"Eugenia André e Marido José Alves Carneiro sobre contribuição de registo."
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Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
