"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Novembro de 1844, á cerca das duvidas suscitadas pela Junta Geral do Districto de Portalegre, na execução da Carta de Lei de 26 de Julho de 1843"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/130
• Item
• 1844 novembro 18

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Outubro de 1844, á cerca dos Habitantes da Villa do Fundão, que pedem a annulação do imposto sobre o vinho e agoa-ardente lançado pela Camara Municipal de Castello Branco"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/140
• Item
• 1844 novembro 20

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Novembro de 1844, á cerca do officio do Governador Civil de Leiria sobre o imposto determinado na Lei de 26 de Junho no artº 5º"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/137
• Item
• 1844 novembro 19

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Outubro de 1844, sobre a arrecadação administrativa das contribuições de lançamento, e repartição"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/181
• Item
• 1844 dezembro 17

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Fevereiro de 1844, á crca da Associação Comercial de Ponta Delgada, pedindo a revogação de alguns artigos do Regulamento sobre imposições Municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/172
• Item
• 1844 dezembro 12

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 2 de Dezembro de 1844, à cerca do pagamento do imposto pela Lei de 16 de Julho de 1843, artº 5º de que tratão os officios do Governador Civil de Leiria, e do Procurador Geral da Coroa de 19 de Novembro ultimo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/197
• Item
• 1845 janeiro 9

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 7 de Janeiro de 1845, á cerca de deverem, ou não satisfazer os respectivos direitos de Mercê e Sello, os indeviduos que houverem de ser providos nos impostos das Estradas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/201
• Item
• 1845 janeiro 10

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Março de 1845 á cerca de serem ou não sugeitas as Congruas Paroquiais ao pagamento dos impostos Municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/040
• Item
• 1845 março 27

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 16 de Maio de 1845, á cerca de Antonio Julio da Silva Pereira, pedindo ser isento do pagamento dos Direitos de Mercê, pela condecoraçao de Cavalleiro da Ordem da Torre e Espada que lhe foi comcedida pelo Decreto de 13 de Março de 1838"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/094
• Item
• 1845 maio 19

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 15 de Maio de 1845, á cerca do Visconde de Sá Bandeira, que pertende ser exempto da comminaçao da Lei de 26 de Março de 1845, contra os devedores de Direitos de Mercê"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/092
• Item
• 1845 maio 17

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 26 de Março de 1845, á cerca de Antonio José Dique da Fonceca, pedindo ser isento de pagar Direitos de Mercê pela Carta de Conselho com que fora agraciado"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/104
• Item
• 1845 maio 27

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Maio de 1845, á cerca do Visconde de Fonte Nova, pedindo não ser incluido na relação dos devedores de Direitos de Mercê, por estar dependente o pagamento da que obteve, de Resolução do Ministerio da Fazenda"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/118
• Item
• 1845 junho 3

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 5 de Julho de 1845, á cerca do requerimento em que o Conde de Mesquitela pede não ser incluido nos devedores de Direitos de Mercê"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/126
• Item
• 1845 junho 7

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 19 de Maio de 1845 ácerca do requerimento em que João Couceiro da Costa pede alguma espera para fazer as despesas da Mercê do Habito da Conceição"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/100
• Item
• 1845 maio 23

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Maio de 1845, á cerca do Conde da Louzãa D. João, pedindo não ser incluido na relaçao dos devedores de Direitos de Mercê, por ter affecto ao Thesouro uma supplica para os pagar por encontro"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/114
• Item
• 1845 junho 2

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 31 de Maio de 1845, à cerca de Ignacio Virgolino Pereira de Sousa pedindo não ser incluido na relaçao dos devedores de Direitos de Marcê, por que requereu os que tem a pagar sejão por encontros"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/117
• Item
• 1845 junho 3

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 29 de Maio de 1845 á cerca do requerimento em que Augusto Barber pede licença, digo pede não pagar Direitos da Mercê do Habito de Christo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/123
• Item
• 1845 junho 6

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 5 de Junho de 1845 á cerca do requerimento em que Joaquim Manuel Constancio pede que seu netto Diogo Augusto de Castro Constancio não seja incluido na relaçao de que trata o artº 8 da Ley de 26 de Março de 1845"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/127
• Item
• 1845 junho 7

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 19 de Junho de 1845, ácerca do requerimento em que Egidio José Maria Telles Corte Real pede ser izempto do pagamento dos Direitos de sello do Diploma do Habito da Ordem de Christo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/139
• Item
• 1845 junho 27

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 31 de Maio de 1845, á cerca de Lourenço Corrêa Manoel de Carvalho e Abreu, pedindo lhe sejão encontrados os Direitos de Mercê que tem a pagar pela Commenda de Christo, com os que pagou pelo Logar de Secretario do Supremo Tribunal de Justiça"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/148
• Item
• 1845 julho 9

Part of Procuradoria-Geral da República