"Idem em virtude do officio do Ministerio do REyno de 29 de Janeiro de 1842 ácerca do officio do Administrador Geral do Destricto do Funchal, sobre a duvida que se lhe offerece a algumas Camaras a respeito da cobrança da finta para reparação de Estradas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/014
• Documento simples
• 1842 junho 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Julho de 1842 sobre a intelligencia do § 4º do Artº 216 do Codigo Administrativo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/050
• Documento simples
• 1842 julho 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 18 de Julho de 1842, sobre duvida á cerca (dos cidadãos reeleitos para os cargos Municipaes) digo ácerca das contribuições Municipaes pelos Parochoa que se julgão exemptos em virtude do officio do Governador civil de Vila Real"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/066
• Documento simples
• 1842 julho 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 18 de Fevereiro de 1842 ácerca da reprezentaçam de Joaquim Dias Cura outros da Freguesia d'Agueda, em que se queixão do Juiz Elleito da mesma Freguesia"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/112
• Documento simples
• 1842 agosto 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 14 de Maio de 1842 ácerca de requerimento dos Habitantes do Concelho de Ovar, queixando-se da Camara respectiva"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/124
• Documento simples
• 1842 agosto 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 9 de Agosto de 1842 sobre os Direitos que deve pagar Maria Joze da Soledade para a Carta de Administração de cinco Capelas instituidas pelo Conego Antonio de Castro Montarroio Alvelos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/133
• Documento simples
• 1842 agosto 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 24 d'Agosto de 1842, á cerca da reprezentação em que a Santa Caza da Mizericordia e Hospitaes pede sejão exemptos de Decima os Juros dos Tiulos de Divida interna consolidada que os ditos Estabelecimentos possuem"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/137
• Documento simples
• 1842 agosto 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Julho de 1842, á cerca da Representação feita ás Cortes as Religiozas do Destricto de Ponta Delgada, pedindo serem isentas do desconto da Decima nas prestaçoens que recebem pelo Thezouro"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/151
• Documento simples
• 1842 setembro 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 12 de Setembro de 1842, á cerca Cypriano Lopes de Andrade, pedindo ser exempto de pagar os direitos de sello do Diploma por que foi reintegrado no seu Emprego de chefe da 1ª Repartição da Secretaria do Governo Civil de Lisboa"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/173
• Documento simples
• 1842 setembro 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 20 de Setembro de 1842, ácerca das duvidas occorridas sobre o sello quee se deve pagar pelo Diploma d'Emmancipação, ou supprimento d'idade"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/186
• Documento simples
• 1842 setembro 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 27 de Agosto de 1842, ácerca do requerimento de Manoel Ferreira Bairrão sobre providencias para não pagar duplicada Decima, de hum Cazal que possue perto do Concelho d'Abrantes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/187
• Documento simples
• 1842 setembro 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 14 de Outubro e 7 de Novembro de 1842 relativos á Junta de Parochia da Freguesia de Santo Estevão do Milagre de Santarem, e da Irmandade do Santissimo Sacramento da Freguesia do Juncal, pedindo serem dispensados dos Direitos de Mercê quando firmarem transacções com Licença Regia"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/244
• Documento simples
• 1842 novembro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 28 de Novembro de 1842, á cerca de Julio Pinto d'Aragão, Professor de Latinidade em Monforte, tendo sido transferido para a mesma disciplina na Vila de Azeitão, se elle deve ou não pagar os direitos de Mercê, pela nova transferencia"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/278
• Documento simples
• 1842 dezembro 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 14 de Novembro de 1842, á cerca da Junta de Parochia de Novembro de 1842, á cerca da Junta de Parochia de Oeiras, pedindo o restabelecimento da imposição sobre a carne e Vinho, para os reparos da Igreja, decencia do culto, e congrua do Parocho"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/282
• Documento simples
• 1842 dezembro 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 20 de Setembro de 1842 ácerca do requerimento de Joaquim José Dias Lopes de Vasconcellos em que pede só pagar os direitos à melhoria do Emprego"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/257
• Documento simples
• 1842 novembro 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 17 de Novembro de 1842, ácerca da Mercê de hum Titulo posterior ao Decreto de 31 de Dezembro de 1836, pelo qual se designou a pessoa em em que haveria de verficar a segunda vida de um Titulo de Visconde sem designação de pessoa, está sujeita aos direitos fixados no mesmo Decreto"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/261
• Documento simples
• 1842 novembro 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 10 de Outubro de 1842, relativo a adoptar-se, quanto ao Exercito, o que se pratica com os generos que vem para a Caza Real na forma das disposiçoens da Portaria de 30 de Julho de 1839"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/299
• Documento simples
• 1842 dezembro 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 26 de Setembro de 1842, á cerca do officio do Governador Civil de Vizeu, pedindo esclarecimentos sobre o pagamento do sello das licenças que as Camaras Municipaes concedem para abertura de Lojas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/301
• Documento simples
• 1842 dezembro 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Setembro de 1844, relativo ao Conselho Geral de Beneficencia, pedindo a exempção dos direitos no consumo da carne, e outros generos que a titulo de esmola lhe sejão dados para os pobres do Azilo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/064
• Documento simples
• 1844 setembro 30

Parte de Procuradoria-Geral da República