Impostos / Contribuições

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"Idem de 26 de Setembro de 1840 sobre representação do Administrador Geral de Coimbra e Camara do Concelho de Maiorca duvidando se os Estanqueiros do Tabaco estão ou não exemptos da disposição do art. 82 § 6 e 223 do Codigo Administrativo e Portaria de 26 de Setembro de 1839 e artº 4 das Posturas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Março de 1841 sobre a reprezentação do Administrador Geral do Districto de Braga ácerca da duvida da Camara Municipal de Fafe se lhe é, ou não permitido lançar as Contribuições para pagamento da derrama para a despeza de expostos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 2 de Agosto de 1841, ácerca da Carta do Conselheiro João da Cunha Sotto-Maior, e projecto de resposta á mesma"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca do pagamento de direitos relativos a privilegios e distinções conferidos ao requerente, conforme o Decreto de 28 de Setembro de 1835, sobre "Honras e Regalias dos Grandes do Reino, concedidas aos Dignos Pares do Reino".

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Agosto de 1841, á cerca das reclamaçoens feitas pelo Ministro de Sua Magestade Britanica, nesta Corte, contra a Camara Municipal de Ponta Delgada, por esta exigir de varios Negociantes Inglezes, maiores taxas nas suas licenças das que pagão os Nacionaes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 15 de Julho, e de 25 de Agosto de 1841, ácerca da representação do Administrador Geral de Villa Real, expondo as duvidas em que algumas Camaras se achão pelo disposto no § 1 do artº 4 da Carta de Lei de 29 de Outubro de 1841, ácerca das contribuições indirectas que ate agora erão pagas em dinheiro, se podem satisfaser em generos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Resultados 301 a 320 de 1803

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