"Idem de 26 de Setembro de 1840 sobre representação do Administrador Geral de Coimbra e Camara do Concelho de Maiorca duvidando se os Estanqueiros do Tabaco estão ou não exemptos da disposição do art. 82 § 6 e 223 do Codigo Administrativo e Portaria de 26 de Setembro de 1839 e artº 4 das Posturas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/036
• Item
• 1841 fevereiro 9

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 13 de Fevereiro de 1841 ácerca da pertenção [de] João Carlos Schiappa Pietra, e outros sobre serem alliviados de pagar a decima industrial"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/046
• Item
• 1841 fevereiro 16

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 18 d'Agosto de 1840 sobre requerimento em que os Negociantes de Sal do Concelho de Valladares Ayres da Rocha e Sá, e Manuel Antonio Rodrigues se queixam do imposto lançado pela Camara"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/059
• Item
• 1841 fevereiro 19

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 20 de Agosto de 1840 sobre representação em que a Camara de Santa Martha pede providencias sobre a exorbitancia das contribuições municipaes lançadas pela Camara do Pezo da Regoa"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/060
• Item
• 1841 fevereiro 19

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 25 de Setembro de 1840 ácerca de requerimento dos Juizes e Mesarios das Casas de Compromisso do Algarve sobre queixa das imposições lançadas pela Camara do Districto"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/103
• Item
• 1841 março 18

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Março de 1841 sobre a reprezentação do Administrador Geral do Districto de Braga ácerca da duvida da Camara Municipal de Fafe se lhe é, ou não permitido lançar as Contribuições para pagamento da derrama para a despeza de expostos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/121
• Item
• 1841 março 29

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 25 de Setembro de 1840 acerca de requerimento de João MAria Nogueira e outros sobre se obstar á cobrança da finta em que a Camara Municipal os collectou"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/155
• Item
• 1841 abril 17

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 9 de Dezembro de 1840 ácerca de requerimento de Josefa Rita das Neves sobre queixa da Camara Municipal de Aveiro"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/161
• Item
• 1841 abril 21

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 31 de Outubro de 1840 acerca de representação das Religiosas do Convento da Conceição da Cidade de Beja sobre queixa da respectiva Camara"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/177
• Item
• 1841 abril 30

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 15 de Outubro de 1840 ácerca de representaçãomda Junta de Parochia de S. Salvador de Friamunde sobre duvidas a verdadeira intelligencia que deve dar a Lei que aponta"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/176
• Item
• 1841 abril 30

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 30 de Junho de 1841, ácerca do requerimento dos Directores da Companhia da Ponte Suspensa sobre o Douro, em que pedem isenção da Siza na compra dos necessarios predios para administração da mesma ponte"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/073
• Item
• 1841 julho 5

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 16 de Julho de 1841, ácerca de Jozé Vanini de Castro, Administrador do Concelho de Moncorvo, que entende não ser obrigado ao pagamento dos Direitos de Merçê do seu Cargo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/085
• Item
• 1841 julho 20

Part of Procuradoria-Geral da República

"Parecer em observancia da Portaria do Ministerio do Reino de 9 de Fevereiro de 1841, ácerca da representação da Camara Municipal de Camara de Lobos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/098
• Item
• 1841 julho 29

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 2 de Agosto de 1841, ácerca da Carta do Conselheiro João da Cunha Sotto-Maior, e projecto de resposta á mesma"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/110
• Item
• 1841 agosto 3

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Agosto de 1841, á cerca das reclamaçoens feitas pelo Ministro de Sua Magestade Britanica, nesta Corte, contra a Camara Municipal de Ponta Delgada, por esta exigir de varios Negociantes Inglezes, maiores taxas nas suas licenças das que pagão os Nacionaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/142
• Item
• 1841 agosto 20

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 15 de Julho, e de 25 de Agosto de 1841, ácerca da representação do Administrador Geral de Villa Real, expondo as duvidas em que algumas Camaras se achão pelo disposto no § 1 do artº 4 da Carta de Lei de 29 de Outubro de 1841, ácerca das contribuições indirectas que ate agora erão pagas em dinheiro, se podem satisfaser em generos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/161
• Item
• 1841 agosto 27

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Agosto de 1841, á cerca de Manuel Freire Gameiro sobre os Direitos que o mesmo tem de pagar pela Carta que se lhe ha de expedir da administração da Capella instituida na Ilha da Madeira, pelo Conego Antonio Lopes d'Andrade"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/169
• Item
• 1841 agosto 30

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Desembro de 1840, á cerca de João Maria Brarnerges, e outro negociante d'Angra do Heroismo, queixando se da Camara Municipal, por lhes ter lançado uma contribuição onerosa e desigual"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/168
• Item
• 1841 agosto 30

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reyno, à cerca dos Direitos que deve pagar a Camara Municipal de Ponte de Lima pela Merce que lhe foi Conferido"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/173
• Item
• 1841 setembro 1

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 17 de Junho de 1841, á cerca dos direitos de Mercê que deve pagar a Irmandade do Santissimo Sacramento da Encarnação, de huma propriedade no Largo das duas Igrejas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/190
• Item
• 1841 setembro 14

Part of Procuradoria-Geral da República