"Idem de 13 e 23 de Dezembro de 1839 sobre Representação da Camara Municipal do Porto, relativa ao imposto de 120 reis lançado em cada almude de vinho verde, que se consumisse no Concelho"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/024
• Item
• 1839 dezembro 28

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 28 de Dezembro de 1839 sobre Representação em que o Administrador Geral do Destricto de Ponta Delgada pede ser esclarecido, se a faculdade que o Codigo concede ás Juntas de Parochia de designar a necessidade de lançar alguma finta, he extensiva a todos os objectos, ou somente restricta aos encargos de que tracta o -artº 99 do dito Codigo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/031
• Item
• 1839 dezembro 31

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 14 de Janeiro de 1840 á cerca de requerimento da Associação Agricola do Alto Douro sobre a correspondencia officiosamente com S. Magestade dever ser feita com papel sellado"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/051
• Item
• 1840 janeiro 15

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 6 de Agosto de 1839 acerca de representação da Camara Municipal, Juntas de Parochias e alguns Cidadãos mais do Conselho de Castro Daire sobre queixa da excessiva quota, que a Junta Geral Administrativa lançára áquelle Concelho"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/070
• Item
• 1840 janeiro 25

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 18 de Julho de 1839 ácerca de representação do Presidente e Mambros da Junta de Parochia de S. Pedro da Torre, sobre queixa de ter sido excessiva a contribuição que lhe foi lançada para as despesas municipais"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/071
• Item
• 1840 janeiro 25

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 19 de Outubro de 1839 sobre requrimentos da Camara, e do Administrador do Conselho de Paiva, pedindo que aquelle Concelho seja izempto da Contribuição de hum real em cada quartilho de vinho, applicada para as obras da Barra de Aveiro"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/060
• Item
• 1840 janeiro 18

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 8 de Abril de 1839 acerca de representação da Camara Municipal d'Almada sobre continuar a arrecadar o imposto municipal de cinco por cento nas compras dos bens de raiz"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/081
• Item
• 1840 janeiro 29

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 31 de Dezembro de 1839 sobre requerimento, em que Francisco de Borja de Carvalho e Mello, demonstrador das Cadeiras de Cirurgia da Eschola Medico-Cirurgica de Lisboa, pede que se lhe conceda a faculdade de pagar os direitos de Mercê do dito Emprego por descontos no seu Ordenado, levando-se-lhe em conta os que satisfez pelo logar de vogal do Conselho de Saude Publica do Reino, que exercêo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/147
• Item
• 1840 março 26

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 16 de Março de 1840 ácerca do requerimento de Joaquim Antonio da Encarnação Lagos sobre dispença do pagamento de Direitos e mais despesas pelo Diploma da Mercê de Cavalleiro da Ordem de Christo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/143
• Item
• 1840 março 18

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 23 de Março de 1840 sobre o officio do Administrador Geral d'Aveiro pedindo lhe seja declarada a verdadeira intelligencia da Lei para responder as perguntas que lhe fizera a Camara Municipal d'Aveiro - se a vista do nº 5 §3º do Artº 82 do Codigo o milho exportado pelas barras de Vianna e Caminha para aquella Cidade pode ficar sujeito as Contribuiçoens Municipaes, - e qual he o rendimento de que fala o §º 2 do mesmo Codigo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/152
• Item
• 1840 março 26

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 8 de Abril de 1840 sobre o officio do Administrador Geral de Ponta Delgada, partecipa que tendo a Camara Municipal mandado proceder em todas as Freguesias a eleição dos Eleitos de que trata o Artº 82 §º 2 do Codigo Administrativo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/194
• Item
• 1840 abril 11

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 9 de Março e 8 d'Abril de 1840 sobre os papeis relativos á contribuição de 20 por cento, lançada pela Camara Municipal de Cintra aos proprietarios do Conselho, e annullada pelo Conselho de Destricto"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/198
• Item
• 1840 abril 14

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 27 de Maio de 1840 sobre o Projecto de Decreto e Regulamento à cerca do enchugamento dos Campos de Villa Nova de Ansos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/241
• Item
• 1840 junho 10

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 4 de Julho de 1840 sobre Officio do Administrador Geral de Santarem, ácerca da duvida que á Camara Municipal da Gollegãa, na qualidade de Junta de Parochia da Freguesia de Nossa Senhora da Conseição, se offerece sobre o Artº 1º das Instrucçoens de 8 de Maio ultimo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/272
• Item
• 1840 julho 15

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 3 de Setembro de 1839 sobre requerimento em que alguns Negociantes de Vinhos, e Lavradores, e outros, pedem a abolição do direito denominado «Imposição dos Vinhos e Carnes» arrecadado pela Camara Municipal no Concelho de Setubal"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/267
• Item
• 1840 julho 13

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 23 de Abril de 1840 ácerca de requerimento de Candido Joaquim da Silva sobre ser isento de pegar Direito de Mercê"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/292
• Item
• 1840 julho 23

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 30 d'Abril de 1840 sobre requerimento de João José Rebello de Gouvêa, pede ser dispensado de pagar direitos pelo melhoramento de Ordenado, que a Camara Municipal de Cezimbra julgou conveniente fazer ao supplicante, como Secretario da dita Camara"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/289
• Item
• 1840 julho 22

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 7 d'Abril de 1840 sobre requerimento de Leandro Bernardo de Gouvea Leitão Rombo, ácerca de se deve, ou não tirar Carta ou somen[te] pagar os Direitos correspondentes havendo differença para mais no actual vencimento do Cargo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/315
• Item
• 1840 julho 30

Part of Procuradoria-Geral da República