"Alguns caixeiros de commercio querem transferir a sua qualidade de empregados do commercio para a de procuradores dos donos das mercadorias a fim de não pagarem imposto de sello e contribuição industrial"

• PT/AHPGR/PGR/05/03/14/081
• Item
• 1894 julho 12

Part of Procuradoria-Geral da República

"Acerca da duvida se subsiste a isenção de contribuição nas vendas, trocas, aforamentos etc. de terrenos ou casas para estabelecer escolas."

• PT/AHPGR/PGR/05/01/33/003
• Item
• 1870 fevereiro 10

Part of Procuradoria-Geral da República

"Acerca do imposto de Lazareto applicavel a quarentenarios."

• PT/AHPGR/PGR/05/01/33/033
• Item
• 1871 fevereiro 09

Part of Procuradoria-Geral da República

"Acerca da concessão de licenças para theatros e espectaculos pubblicos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/33/041
• Item
• 1871 abril 04

Part of Procuradoria-Geral da República

"Sobre se o Decreto, que manda cobrar por execução administrativa as rendas da Fazenda, era applicavel aos rendimentos municipaes."

• PT/AHPGR/PGR/05/01/33/050
• Item
• 1871 junho 22

Part of Procuradoria-Geral da República

"Sobre se as disposições do art.º 5 do Decreto de 22 de Julho de 1870, e as do art.º 17 da Lei de 14 de Maio de 1872 são applicaveis á cobrança das contribuições municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/34/002
• Item
• 1874 fevereiro 19

Part of Procuradoria-Geral da República

"Acerca da contribuição municipal em que foram collectados os Officiaes de Cavallaria 8, em Castello Branco."

• PT/AHPGR/PGR/05/01/34/014
• Item
• 1874 julho 16

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 8 d'Agosto de 1838 sobre o officio do Administrador Geral de Leiria á cerca das licenças concedidas para porte de armas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/001
• Item
• 1839 Julho 9

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 8 d'Agosto de 1838 sobre o requerimento de Francisco Antonio da Silva Oeirense Professor Proprietario da Cadeira de Gravura Historica da Academia Portuense de Bellas Artes, pede ser dispençado de pagar os direitos de Merçê"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/002
• Item
• 1839 julho 9

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 22 d'Agosto de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Coimbra, pedindo esclarecimentos ácerca dos direitos de sello das Cartas de Legitimação"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/032
• Item
• 1839 julho 13

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 28 de Junho de 1838 sobre a representação da Camara Municipal de Montalegre acerca da repulsa dos povos de Miães, e outras situadas na fronteira, de pagarem a contribuição directa lançada pela dita Camara Municipal"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/049
• Item
• 1839 julho 24

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 15 de Junho de 1838 sobre o officio do Administrador Geral de Braga expondo as duvidas que se offerecem sobre a execução do Decreto de Maio ultimo, no que respeita ao pagamento da Decima parte do vencimento dos Secretarios das Juntas do Lançamento da Decima e impostos annexos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/048
• Item
• 1839 julho 24

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 7 de Setembro de 1838 sobre o requerimento das Religiosas do Mosteiro do bom Jesus da Villa de Vianna de Alem Tejo, em que pedem ser isentas de certas derramas Municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/060
• Item
• 1839 julho 27

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 16 de Agosto de 1839 sobre o officio do administrador Geral de Faro, ácerca da representação da Meza do Compromisso da Cidade de Faro que em nome de toda a corporação Maritima da mesma Cidade, pede que se invalide a imposição lançada pela Camara Municipal do Concelho, no peixe que ali se vender para Consummo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/115
• Item
• 1839 agosto 19

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 3 de Novembro de 1838 sobre os dois officios nºs 13 e 43 do Administrador Geral de Ponta Delgada e do d'Angra á cerca das duvidas que se lhes Offerecem no cumprimento dos Decretos de 9 de Janeiro de 1837, e 8 de Agosto de 1838 sobre a arrecadação e destino do imposto de dois por cento applicados para a extinção da mendicidade, e despezas das Juntas de Parochia"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/152
• Item
• 1839 setembro 6

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 18 de Abril, e 5 de Setembro de 1839, sobre a nota do Ministro Britanico, queixando-se do abuso de authoridade commettido pela Camara Municipal da Cidade de Ponta Delgada, na imposição de tributos aos Subditos Ingleses ali rezidentes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/174
• Item
• 1839 setembro 11

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem a que se refere a Portaria asima transcripta de 29 de Dezembro de 1838"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/182
• Item
• 1839 setembro 12

Part of Procuradoria-Geral da República