Impostos / Contribuições

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"Parecer acerca da gratuitidade das cartas de cursos dos alunos do Instituto Superior de Agronomia e da Escola de Medicina Veterinária"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre se as cartas de cursos dos alunos do Instituto Superior de Agronomia e da Escola de Medicina Veterinária que tiverem obtido distinção na maioria das cadeiras têm de pagar alguma importância pelo respetivo diploma.

"Parecer sobre direitos de encarte a deduzir nos vencimentos do pessoal em serviço nos Armazéns Gerais Industriais"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre se, em face das leis aplicáveis, devem ser deduzidos direitos de encarte nos vencimentos do pessoal em serviço nos Armazéns Gerais Industriais, criados pelo decreto com força de lei de 18 de agosto de 1914.

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