Impostos / Contribuições

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"Parecer sobre o projeto de decreto que o Supremo Tribunal Administrativo formulou acerca do recurso em que é recorrente Paulo Emílio Guedes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre o projeto de decreto formulado pelo Supremo Tribunal Administrativo acerca de um recurso em que é recorrente Paulo Emílio Guedes e recorrido o Conselho da Direção-Geral das Contribuições e Impostos relativo a contribuição de renda de casas.

"Especialidades farmacêuticas vindas da Alemanha"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se, em vista do estipulado no artigo 9.º do tratado de comércio em vigor entre Portugal e a Alemanha pode ou não ser aplicado às especialidades farmacêuticas, provenientes daquele país o diferencial estabelecido pelo artigo 17 da lei de 19 de julho de 1902, isto é um selo de 50 réis quando às especialidades nacionais se impõe o selo de 10. Entende que "as reclamações do Governo alemão são de atender".

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