"Parecer sobre umas dúvidas da Junta do Crédito Público acerca do pagamento de contribuição de registo de uma herança"

• PT/AHPGR/PGR/04/101/190
• Pièce
• 1912-07-02

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Parecer no processo em que o capitão A. Zupar, do vapor 'Adria' pede a restituição do imposto de permanência que pagou indevidamente"

• PT/AHPGR/PGR/04/101/201
• Pièce
• 1912-07-16

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Parecer no processo em que Alves Dias pede a restituição de direitos que pagou a mais"

• PT/AHPGR/PGR/04/101/208
• Pièce
• 1912-07-20

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Parecer no processo em que Vieira de Bastos pede a isenção de direitos de um economizador de vapor"

• PT/AHPGR/PGR/04/101/231
• Pièce
• 1912-10-08

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Parecer no processo em que Manuel M. de Almeida pede restituição de direitos"

• PT/AHPGR/PGR/04/101/232
• Pièce
• 1912-10-08

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Parecer no processo em que Alfredo Borges da Silva pede restituição de direitos que pagou indevidamente"

• PT/AHPGR/PGR/04/101/240
• Pièce
• 1912-11-05

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Sobre se os contratos de seguros que são reduzidos a escrito num instrumento que constitui apólice de seguro estão sujeitos ao selo do artigo 13 e do artigo 92 da tabela anexa à lei de 24 de maio de 1912"

• PT/AHPGR/PGR/04/105/120
• Pièce
• 1913-06-03

Fait partie de Procuradoria-Geral da República