Impostos / Contribuições

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"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da isenção do pagamento do imposto denominado maneio os negociantes de grosso trato súbditos das nações"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Participa que a Rainha ordenou, por portaria, que fossem provisoriamente isentos do pagamento do imposto denominado maneio os negociantes de grosso trato súbditos das nações indicadas na mesma portaria.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca dos motivos por que não tem tomado efetiva a multa imposta à Junta da Décima pelo lançamento do ano económico de 1836 a 1837"

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 17 de outubro de 1838 com o ofício do administrador do concelho de Sobral de Monte Agraço, sobre os motivos por que não tem tomado efetiva a multa imposta à Junta da Décima pelo lançamento do ano económico de 1836 a 1837, para que o Ministério Público promova os termos judiciais competentes.

"Idem ao subdelegado ao julgado de Santa Comba Dão acerca da infração que a Câmara do mesmo concelho fez ao artigo 28 § 3 n.º 5 do Código Administrativo"

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao subdelegado ao julgado de Santa Comba Dão. Acusa a receção do seu ofício de 13 de setembro de 1838, em que se queixa da infração que a Câmara de Santa Comba Dão fez ao artigo 28 § 3 n.º 5 do Código Administrativo, impondo o tributo de 30 réis a cada carro e 10 réis a cada besta que transita carregada pelo concelho e aumentando em 25% todas as verbas da décima para o ano económico de 1836 e 1837, tanto aos habitantes do concelho como aos de fora. O ajudante do Procurador-Geral informa que no § 27 do artigo 28 n.º 1 e 2 o subdelegado encontra o meio a seguir contra o procedimento da Câmara.

"Idem ao oficial maior da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, Barão de Telheiras, acerca da pretensão do bacharel Joaquim Pais de Figueiredo Sousa"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao oficial maior da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, Barão de Telheiras, acerca da pretensão do bacharel Joaquim Pais de Figueiredo Sousa sobre a isenção de direitos de mercê do lugar de síndico do Hospital de São José para o qual tinha sido nomeado, por ter desistido da sua pretensão.

"Idem ao Ministro da Justiça acerca de os delegados do Procurador Régio na comarca de Beja e juízo de direito da 6.ª vara desta cidade não poderem ser distraídos do exercício de suas funções judiciais para formarem parte da Junta do lançamento de décima"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da renovação das licenças para casas de jogo e outras e do seu respetivo selo"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 30 de abril de 1838 acerca da renovação das licenças para casas de jogo e outras e do seu respetivo selo, a fim de comunicar ao seu delegado na comarca de Covilhã.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa, remetendo-lhe por cópia a portaria do Ministério da Justiça de 3 do corrente acerca dos termos legais que se devem formar contra os escrivães de juízes de direito, ordinários e de paz que deixarem de incorporar nos títulos daquelas adjudicações o conhecimento da sisa"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Contém a seguinte nota marginal: "Idênticos se expediram para a Relação do Porto e Açores".

"Ácerca d'uma pendencia entre as Camaras de Coimbra e de Condeixa com a Junta Geral do distr...

"Ácerca d'uma pendencia entre as Camaras de Coimbra e de Condeixa com a Junta Geral do districto de Coimbra sobre o imposto denominado o Seitel"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés, sobre a possibilidade de as câmaras municipais de Coimbra e de Condeixa modificarem ou extinguirem um imposto de consumo destinado a custear as despesas com a "sustentação dos expostos".

"Acerca do processo em que Augusto Joaquim Guedes da cidade da Figueira da Foz pede a anulação das coletas de contribuição industrial que nos anos de 1882 a 1885 inclusive lhe foram lançadas naquele concelho como empresário de tipografia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do recurso extraordinário interposto por Augusto Joaquim Guedes para lhe serem anuladas as coletas de contribuição industrial que, nos anos de 1882 a 1885, lhe foram lançadas na Figueira da Foz, como empresário de tipografia, alegando que nunca teve nem tem tipografia alguma. A sua inscrição como empresário de tipografia advém do facto de o recorrente ter figurado como editor responsável do jornal "O Comércio da Figueira".

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