Impostos / Contribuições

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

Nota(s) da fonte

Mostrar nota(s)

Termos hierárquicos

Impostos / Contribuições

Termos equivalentes

Impostos / Contribuições

Termos associados

Impostos / Contribuições

2160 Descrição arquivística results for Impostos / Contribuições

2160 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos

Circular n.º 72

Circular n.º 72

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Transmite a cópia da portaria do Tribunal Supremo de Justiça de 26 de novembro de 1838, em que se informa terem subido àquele Tribunal alguns processos crime sem que os condenados tenham pago o selo que se ordena pelo artigo 5 da lei de 20 de dezembro de 1837, e solicita que se promova à arrecadação do competente selo nas comarcas em que existam processos nestas circunstâncias.

Circular n.º 73

Circular n.º 73

Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 3 de dezembro de 1838, relativa ao pagamento de selo das certidões de sisa.

Circular n.º 75

Circular n.º 75

Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Remete a cópia da portaria da Junta do Crédito Público de 6 de dezembro de 1838 com a amostra de papel selado com o novo selo branco que deve utilizar-se a partir de 1 de janeiro de 1839.

"Parecer acerca das dúvidas que se suscitaram na 2.ª Repartição da Direção Geral das Contrib...

"Parecer acerca das dúvidas que se suscitaram na 2.ª Repartição da Direção Geral das Contribuições e Impostos sobre diversos assuntos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares. Responde às seguintes dúvidas:

  • se os devedores à Fazenda Nacional por direitos de mercê, honoríficas ou lucrativas, são devedores comuns ou especiais e privilegiados;
  • se na hipótese da morte de um devedor, tanto por mercê honorífica como lucrativa, os seus herdeiros são responsáveis pela dívida que ele tinha;
  • se, quando o Estado não tiver feito a liquidação de direitos de mercê ou emolumentos e selo durante a vida do agraciado e a fizer depois da sua morte, os herdeiros são ainda responsáveis;
  • se há prescrição para o tempo em que deve ser feita a liquidação;
  • se quando um agraciado estiver a pagar por desconto no vencimento e falecer, deve extrair-se, pelo que restar da sua dívida, um conhecimento para os herdeiros pagarem a pronto ou pode permitir-se o pagamento em prestações;
  • se quando, pelos meios oficiais, se conhecer o falecimento do devedor antes de se fazer a liquidação da sua dívida, esta deve prosseguir.

"Parecer no processo sobre uma consulta do delegado do Tesouro do distrito de Aveiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares relativo a uma consulta do delegado do Tesouro do distrito de Aveiro sobre o selo dos editais dos processos de registo civil para casamento e o selo dos livros de contas correntes e de atas das misericórdias.

"Parecer sobre o processo n.º 619, que versa sobre a interpretação a dar ao disposto na verba 133 da tabela geral do imposto do selo aprovado por lei de 24 de maio de 1902"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre a interpretação que deve dar-se ao disposto na verba 133 da tabela geral do imposto do selo aprovado por lei de 24 de maio de 1902, no que diz respeito à isenção do mesmo imposto aplicada aos recibos de vencimentos dos funcionários públicos.

"Parecer sobre a pretensão de António da Costa Ilharco"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do processo em que António da Costa Ilharco, escrivão de fazenda aposentado, reclama contra o pagamento de quotas que lhe fizeram, por aumento de contribuições diretas.

Resultados 2141 a 2160 de 2160

  • Resultados

  • 2160

  • Nr. de termos específicos

  • 0