Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do projeto de acórdão que resolveu o recurso em que é recorrente Estêvão Maria Dias Correia, escrivão de direito em Arcos de Valdevez, e recorrido o Conselho da Direção-Geral das Contribuições e Impostos. Entende que o projeto de acórdão estabelece a doutrina legal sobre as questões de direito que fazem parte do recurso.