Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se as cooperativas devem ou não pagar contribuição industrial, tendo em conta que a lei as isenta desse imposto em relação aos lucros realizados que distribuírem aos associados.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da resolução da Câmara Municipal de Almeirim de aumentar a percentagem sobre as contribuições diretas do Estado de 32% para 45%, com a qual não concorda o inspetor das Finanças do distrito.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre o caminho a seguir em relação à segunda e terceira conclusões da informação do diretor-geral das Contribuições e Impostos sobre uma transgressão da lei do selo.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se, em vista do estipulado no artigo 9.º do tratado de comércio em vigor entre Portugal e a Alemanha pode ou não ser aplicado às especialidades farmacêuticas, provenientes daquele país o diferencial estabelecido pelo artigo 17 da lei de 19 de julho de 1902, isto é um selo de 50 réis quando às especialidades nacionais se impõe o selo de 10. Entende que "as reclamações do Governo alemão são de atender".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da reclamação de Manuel da Silva Torrado e C.ª e Manuel Gomes, fornecedores respetivamente de azeite e carne de porco, toucinho, presunto e linguiça para os estabelecimentos dependentes da Provedoria Central da Assistência em Lisboa, pedindo para nas contas dos seus fornecimentos lhes ser levada em conta e abonada a importância do imposto que deverão pagar.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da reclamação dos escriturários dos quadros dos serviços fabris, que pretendem ser abrangidos na exceção consignada no n.º 7 do artigo 5 da lei n.º 6 de 5 de julho de 1913, relativa ao direito de encarte.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se a abolição dos direitos de consumo consignada no artigo 1.º do decreto com força de lei de 31 de dezembro de 1910 abrange o óleo de amendoim.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro. Esclarece o sentido do artigo 14.º da lei de 2 de abril de 1914.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do pedido da sociedade The Lingham Timber and Trading Company Limited para receber das contribuições prediais que alega ter pago indevidamente em Lourenço Marques.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.