Impostos / Contribuições

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"Parecer sobre o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo por transgressão da lei do selo em que é recorrente o Dr. Domingos Rodrigues Ramos e recorrido Domingos Cardoso"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral. Entende que "forçoso é pois concluir que o processo instaurado diante de uma estação fiscal para a aplicação direta de uma multa a um facto amnistiado quando é certo que o Estado não tem mais que o direito de haver a importância dessa multa civilmente" e que "se deve anular todo o processado por falta de fundamento legal".

"Parecer sobre o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo por transgressão da lei do selo em que é recorrente a firma Nichols Raposo & C.ª"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo relativo à transgressão da lei do selo, feita pelos agentes Nicholls, Raposo & C.ª em mais de 13 mil bilhetes de passagem nos vapores da companhia para os Estados Unidos da América.

"Dúvidas da 1.ª Repartição da Direção-Geral das Contribuições e Impostos sobre se à falta de pagamento da taxa anual de inspeção para os estabelecimentos insalubres, incómodos ou perigosos sujeitos a licença é aplicável o regulamento do imposto de selo de 9 de agosto de 1902"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral. Esclarece as dúvidas levantadas pela 1.ª Repartição da Direção-Geral das Contribuições e Impostos e que consistem em assentar doutrina sobre se é aplicável o regulamento do imposto de selo de 9 de agosto de 1902 à falta de pagamento da taxa anual de inspeção para os estabelecimentos insalubres, incómodos ou perigosos sujeitos a licença.

"Acerca do projeto do decreto sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo que resolveu o recurso por transgressão da lei do selo em que foi recorrente António Assis Camilo e recorrido o Conselho da Direção-Geral das Cntribuições e Impostos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do projeto de acórdão que resolveu o recurso em que foi recorrente António Assis Camilo e recorrido o Conselho da Direção-Geral das Contribuições e Impostos, por transgressão da lei do selo por parte da firma Assis & C.ª (Empresa das Águas de Moura). Entende que a doutrina do projeto de decreto está em "absoluta conformidade com a lei".

"Relativo ao projeto de decreto do Supremo Tribunal Administrativo que resolveu o recurso em que é recorrente Estêvão Maria Dias Correia, escrivão de direito em Arcos de Valdevez, e recorrido o Conselho da Direção-Geral das Contribuições e Impostos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do projeto de acórdão que resolveu o recurso em que é recorrente Estêvão Maria Dias Correia, escrivão de direito em Arcos de Valdevez, e recorrido o Conselho da Direção-Geral das Contribuições e Impostos. Entende que o projeto de acórdão estabelece a doutrina legal sobre as questões de direito que fazem parte do recurso.

"Dúvidas sobre o desconto dos direitos de encarte aos professores da Faculdade de Estudos Sociais e de Direito"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral. Esclarece as dúvidas levantadas pela Faculdade de Estudos Sociais e de Direito da Universidade de Lisboa sobre se devem ser descontados direitos de encarte, imposto de rendimento e cota de aposentação nas gratificações de exercícios escolares práticos que aos professores são pagas pelo orçamento privativo da Faculdade e se esses descontos devem ser considerados receitas do Estado ou devem reverter para o cofre da Universidade, constituindo receita privativa.

"Sobre um pedido da Câmara de Setúbal sobre prorrogação do prazo marcado na lei de 31 de agosto de 1899"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do pedido da Câmara Municipal de Setúbal para que seja prorrogado o prazo definido na lei de 31 de agosto de 1899 que lhe concedeu por dez anos para as obras do prolongamento do cais a receita do imposto dos desastres que se cobram na Alfândega. Entende que o Governo não tem faculdade para conceder tal prorrogação, devendo indeferir o pedido, continuando a cobrar o referido imposto como receita do Estado.

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