"Idem de 22 de Fevereiro de 1837 sobre os Officiaes pedirem inscripção dos emolumentos e outros direitos pelos Titulos, e Diplomas de Mercés honorificas feitas por Serviços Militares"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/03/253
• Pièce
• 1837 março 11

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 24 de Fevereiro de 1837 sobre o Projecto de Circular, a forma de se satisfazerem á Fazenda os Direitos proviniente dos Titulos para Insunuações, Perfilhamentos, etc."

• PT/AHPGR/PGR/05/06/03/230
• Pièce
• 1837 março 4

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 8 de Fevereiro sobre officio do Secretario d'Estado dos Negocios de Justiça exigindo que os Juizes de Paz lavrem em papel selado os respectivos processos"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/03/207
• Pièce
• 1837 março 1

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 4 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de José Jacinto Arires, pede se anulem os actos praticados pelos Officiaes da Camara Municipal de Lisboa, visto não terem satisfeito os Direitos de Chancelaria pelos Diplomas do seu emprego, como são obrigados pelo §26 do Regulamento de 11 de Abril de 1661"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/03/186
• Pièce
• 1837 fevereiro 23

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 4 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Paulo José Soares Doarte, a cerca do privilegio exclusivo que o Supplicante pertende se lhe conceda para estabelecimento de huma Fabrica de descascar arros, e izempção de direitos de este genero incascado, que houver de importar"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/03/182
• Pièce
• 1837 fevereiro 22

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 3 de Fevereiro sobre a Representação da Camara Municipal do Porto, relativa a referida Camara lançar huma nova derrama aos povos, para occorer as despezas do Conselho"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/03/184
• Pièce
• 1837 fevereiro 23

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 30 de Janeiro de 1837 a cerca de duvida que se Offerece na Continuação do Contracto feito pela Camara Municipal do Concelho de Barcellos com o arrematante do imposto concedido pela Carta de Lei de 4 de Fevereiro do anno passado pelo motivo da dezanexação de Algumas Freguesias daquelle para outros concelhos"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/03/157
• Pièce
• 1837 fevereiro 15

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem da mesma data sobre queixa dos habitantes da Vila do Cartaxo contra os excessos daquella Camera"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/03/098
• Pièce
• 1837 janeiro 31

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 5 de Janeiro de 1837 sobre o Officio do Comandante da Divisão Auxiliar à Hespanha, pedido dispensa do úso do papel Sellado na referida Divisão"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/03/060
• Pièce
• 1837 janeiro20

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 16 de Janeiro de 1837 a cerca do Officio do Administrador Geral interino do Destricto do Funchal, o mesmo Officio refere o uzo que a Camara Municipal do Funchal fez da Lei de vinte e nove de Março do anno ultimo"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/03/055
• Pièce
• 1837 janeiro 18

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da mesma Portaria sobre representação em que q Junta de Parochia da freguesia de Nossa Senhora dos Remedios do Cocelho de Messejana se queixa de Jose Joaquim Moreira de Brito, e Jose Antonio da Silva Veloso por se recuzarem a pagar a finta de que trata"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/03/078
• Pièce
• 1837 janeiro 23

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 7 de Janeiro de 1837 acerca da representação da Camara Municipal de Bouças, que pede ser authorisada para continuar a receber o imposto, que aquela Municipalidade pagava para a illuminação do Porto, applicando-a para as suas despezas"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/03/063
• Pièce
• 1837 janeiro 20

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 28 de Desembro de 1836 a cerca de o Officio do Administrador Geral interino do Destricto de Coimbra, sobre a Representação da Camara do Conselho de Freixedo em que pede a abolição do imposto de real em quartilho de vinho e arratel de carne que ha 37 annos estão pagando aquelle e outro Conselho"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/03/033
• Pièce
• 1837 janeiro 13

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 16 dito sobre representação da Camera de Vila Real á cerca dos inconvenientes que resultão dos Decretos de 5 de Setembro de 1833 e 24 de Março de 1834 e Portaria de 15 do dito mez e anno"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/02/150
• Pièce
• 1836 dezembro 29

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem da mesma data á cerca de requerimento em que D. Maria Benedicta do Amaral pede o abono das decimas tiradas á pensão que percebe no tempo do uzurpador"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/02/139
• Pièce
• 1836 dezembro 22

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem da mesma data sobre requerimento em que os Labradores e Proprietarios do Riba Tejo pedem a livre venda dos seus generos salva a obrigação d'entrada e Direitos"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/02/140
• Pièce
• 1836 dezembro 22

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 10 de Desembro dito sobre representação da Camera Municipal da Ponta do Sol, Distrito do Funchal em que pede a restituição da metade da imposição dos vinhos"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/02/126
• Pièce
• 1836 dezembro 19

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 22 de Novembro de 1836 sobre requerimento em que Jose Mendes Veiga pede novo titulo para continuar a receber livres de direitos os objectos que precisa para a sua fabrica de lanificios"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/02/064
• Pièce
• 1836 dezembro 3

Fait partie de Procuradoria-Geral da República