Impostos / Contribuições

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"Parecer sobre o processo n.º 619, que versa sobre a interpretação a dar ao disposto na verba 133 da tabela geral do imposto do selo aprovado por lei de 24 de maio de 1902"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre a interpretação que deve dar-se ao disposto na verba 133 da tabela geral do imposto do selo aprovado por lei de 24 de maio de 1902, no que diz respeito à isenção do mesmo imposto aplicada aos recibos de vencimentos dos funcionários públicos.

"Parecer acerca das dúvidas que se suscitaram na 2.ª Repartição da Direção Geral das Contrib...

"Parecer acerca das dúvidas que se suscitaram na 2.ª Repartição da Direção Geral das Contribuições e Impostos sobre diversos assuntos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares. Responde às seguintes dúvidas:

  • se os devedores à Fazenda Nacional por direitos de mercê, honoríficas ou lucrativas, são devedores comuns ou especiais e privilegiados;
  • se na hipótese da morte de um devedor, tanto por mercê honorífica como lucrativa, os seus herdeiros são responsáveis pela dívida que ele tinha;
  • se, quando o Estado não tiver feito a liquidação de direitos de mercê ou emolumentos e selo durante a vida do agraciado e a fizer depois da sua morte, os herdeiros são ainda responsáveis;
  • se há prescrição para o tempo em que deve ser feita a liquidação;
  • se quando um agraciado estiver a pagar por desconto no vencimento e falecer, deve extrair-se, pelo que restar da sua dívida, um conhecimento para os herdeiros pagarem a pronto ou pode permitir-se o pagamento em prestações;
  • se quando, pelos meios oficiais, se conhecer o falecimento do devedor antes de se fazer a liquidação da sua dívida, esta deve prosseguir.
Circular n.º 75

Circular n.º 75

Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Remete a cópia da portaria da Junta do Crédito Público de 6 de dezembro de 1838 com a amostra de papel selado com o novo selo branco que deve utilizar-se a partir de 1 de janeiro de 1839.

Circular n.º 73

Circular n.º 73

Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 3 de dezembro de 1838, relativa ao pagamento de selo das certidões de sisa.

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