Impostos / Contribuições

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"Parecer no processo em que D. Inês Andresen da Costa, como representante de filhos menores, pede o pagamento de vencimentos em dívida a seu falecido marido, o Dr. Manuel Vicente Alfredo da Costa, lente que foi da Escola Médico-Cirúrgica de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares. Pronuncia-se sobre se os filhos do professor e médico Manuel Vicente Alfredo da Costa estão sujeitos ao pagamento da contribuição de registo por título gratuito como herdeiros dos vencimentos que ficaram em dívida a seu pai.

"Parecer no processo relativo a um requerimento dos funcionários do Conselho Superior da Administração Financeira do Estado, pedindo isenção de direitos de mercê dos respetivos lugares"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do requerimento em que os vogais do Conselho Superior da Administração Financeira do Estado, sustentando que devem ser considerados isentos do pagamento de direitos de mercê, pedem que seja ordenada a anulação da liquidação dos referidos direitos.

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