Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do contrato que a Câmara Municipal de Cascais pretende realizar com a Companhia do Monte Estoril e com a Companhia Geral das Águas, em que aquela Companhia, dizendo-se senhora das ruas, praças e outros logradouros do Monte Estoril, transfere para a Câmara o direito que tem a esses lugares, desde que ela lhe garanta por trinta anos o exclusivo do abastecimento de águas, transferindo-lhe igualmente todos os candeeiros e material de iluminação de que tem posse no Monte Estoril, bem como os seus direitos quanto a iluminação dos lugares e vias públicas.
cedência feita pela Companhia do Monte Estoril à Câmara Municipal de Cascais das ruas do Monte Estoril.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do contrato celebrado entre a Câmara Municipal de Vila Nova da Cerveira e a Empresa Hidroelétrica de Coura Limitada para o fornecimento de eletricidade para a iluminação pública e particular.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do contrato celebrado entre a Câmara Municipal de Peso da Régua e a Companhia Hidroelétrica do Varosa, em 20 de julho de 1907 para o melhoramento da iluminação pública a energia elétrica e para abastecimento de águas.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do contrato celebrado entre a Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta e José Quadrado para o fornecimento de energia elétrica para iluminação pública e particular.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do contrato celebrado entre a Câmara Municipal de Caminha e António Lourenço da Cunha para o exclusivo do fornecimento da energia elétrica para a iluminação da mesma vila e algumas freguesias do concelho.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República António Caetano Macieira Júnior. Pronuncia-se sobre o contrato que a Câmara Municipal da vila da Povoação, no distrito de Ponta Delgada, fez com Fernando de Alcântara para o fornecimento de iluminação elétrica daquela vila.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva, sobre o contrato para a iluminação elétrica da cidade de Viseu.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca, sobre a aprovação do contrato para iluminação elétrica da vila de Trancoso.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca, sobre a redação do contrato para o concurso de iluminação no concelho de Oeiras.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca, sobre o concurso e bases para a adjudicação e exploração de energia elétrica aplicada à tração, iluminação e industrias que a Câmara Municipal de Caminha pretende fazer.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca, sobre o contrato de concessão do exclusivo de iluminação elétrica que a Câmara Municipal de Aldeia Galega, pretende celebrar.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o contrato celebrado pela Câmara Municipal do concelho de Almada para concessão do exclusivo de instalações elétricas de iluminação e outras.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca, sobre o contrato de concessão do exclusivo de iluminação celebrado pela Câmara Municipal de Faro.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca, sobre o contrato de concessão do exclusivo de iluminação celebrado pela Câmara Municipal de Sabugal.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre as bases do concurso para o fornecimento de energia elétrica destinada à iluminação pública, particular e usos industriais da cidade de Bragança.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca.