Parecer do Ajudante do Procurador Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca das bases elaboradas pela Câmara Municipal de Góis para a concessão do exclusivo do fornecimento de iluminação pública e particular da respetiva vila por meio de eletricidade.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do processo relativo ao licenciamento da instalação elétrica fornecedora de energia para iluminação do Teatro da Trindade e Teatro do Ginásio, que a empresa do Teatro da Trindade foi intimada a requerer, pelo facto de aquela estar a ser explorada ilegalmente, reclamando a sociedade Companhias Reunidas Gás e Eletricidade contra a aprovação do projeto, fundando-se no seu contrato com a Câmara Municipal e em diversas disposições das leis reguladoras do assunto.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre o contrato celebrado pela Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira para iluminação do concelho.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca das condições e bases do concurso aprovadas pela Câmara Municipal de Viana do Castelo para a iluminação elétrica da cidade.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do contrato celebrado pela Câmara Municipal de Mangualde para fornecimento de iluminação elétrica.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do contrato adicional celebrado pela Câmara Municipal da Régua para fornecimento de energia elétrica para iluminação pública noutros pontos do concelho.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do contrato celebrado pela Câmara Municipal de Olhão para iluminação elétrica e abastecimento de águas. Entende que o contrato não está em condições de ser aprovado.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do contrato celebrado pela Câmara Municipal de Moura para o fornecimento de energia elétrica para iluminação pública.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca dos contratos celebrados entre a Câmara Municipal de Estremoz com Maximiano José da Rocha e outros para o fornecimento de energia elétrica destinada à iluminação pública e particular daquela vila.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se a restrição consignada no § único do artigo 8 do regulamento de 28 de fevereiro de 1903 obriga a sanção legislativa os contratos celebrados pelas câmaras municipais para iluminação pública e particular com exclusivo.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca das condições aprovadas pela Câmara Municipal de Torres Novas para a concessão do exclusivo do abastecimento de águas e de iluminação elétrica na vila.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca das condições aprovadas pela Câmara Municipal de Viana do Castelo para fornecimento de gás carbónico e energia elétrica para a iluminação da cidade.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do contrato celebrado entre a Câmara Municipal de Estremoz e Máximo José da Rocha para fornecimento de luz elétrica naquela vila.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do contrato celebrado entre a Câmara Municipal de Fafe e Adriano Alves de Araújo para a iluminação elétrica da vila.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca das condições aprovadas pela Câmara Municipal de Ansião para a iluminação elétrica da vila.