Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que, no dia 14 de dezembro, foi confirmada na Relação de Lisboa a sentença de pena capital aplicada a Francisco de Matos Lobo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca das dificuldades relativas ao processo de soldado desertor, condenado na primeira e segunda instância civil, à pena de morte, pelo crime de dois homicídios, concluindo que o Ministério Público deve desistir do recurso interposto e que o réu não pode ser julgado no foro militar pelos homicídios, por estes terem ocorrido em datas anteriores ao alistamento de praça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa de 23 de outubro informando que, nesse mesmo dia, foi distribuído na Relação o processo criminal instaurado pelos homicídios cometidos na Rua de São Paulo, em Lisboa, em que foi condenado o réu Francisco de Matos Lobo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o recurso interposto por Diogo Alves, Antonio Martins e João das Pedras, o enterrador, e outros, foi unanimemente denegado pelos juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça e que o processo vai baixar à Relação de Lisboa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça informando que foi julgado na Relação de Lisboa o processo-crime do réu Diogo Alves e seus cúmplices pelos homicídios e roubo cometidos em setembro de 1839 em casa do Doutor Andrade, sendo confirmada a sentença da primeira instância no que diz respeito à condenação a pena de morte do réu Diogo Alves, bem como de António Martins e João das Pedras, "o enterrador".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo de João Marques Amado, soldado desertor do regimento de infantaria n.º 16, requisitado pelo comandante da 1.ª divisão militar, condenado na primeira e segunda instância civil a pena última, pelo crime de dois homicídios, tendo sido denegado o recurso interposto pelo réu. O Procurador-Geral refere que aquelas sentenças condenatórias, proferidas por juízes civis, em crimes não excetuados do foro militar, são nulas e propõe que seja declarada a nulidade das mesmas, para, depois, ser enviada a parte preparatória do processo ao foro militar.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio interino da Relação de Lisboa, em que se dá conta de que da parte dos agentes do Ministério Público tem havido a devida diligência na expedição do processo-crime de Diogo Alves e seus cúmplices e de que se voltou a recomendar a continuação da mesma diligência, tal como ordenado na portaria daquele Ministério de 16 de junho.