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"Sobre o processo da arrecadação do espolio do Governador de Timor Antonio Joaquim da Silva Ferrão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha. Pronuncia-se acerca do único expediente legal a tomar relativamente ao "estado irregular e tumultuário" em que se encontra o processo de arrecadação do espólio.

"Em que Francisco da Cunha Magalhães pede se lhe paguem as prestações vencidas, e vincendas por sua finada mulher Joaquina P. Dias"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Francisco António da Cunha Magalhães, na qualidade de cabeça de casal e testamenteiro da herança da sua mulher, Joaquina Pereira Dias, pede que lhe sejam pagas as importâncias que ficaram em dívida à falecida.

"Em que Agostinho Teixeira de Almeida Queiroz pede uma pensão de sangue para o seu tutellado filho de Victorino Teixeira d'Almeida Queiroz, capitão, que foi assassinado em Machingire pelos revoltosos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que Agostinho Teixeira de Almeida Queirós pede uma pensão de sangue para o filho do capitão Vitorino Teixeira de Almeida Queirós, assassinado pelos revoltosos em Massingir, Moçambique.

"Processo relativo aos encargos pios não cumpridos por João Miguel Rolim Tavares Pereira d'A...

"Processo relativo aos encargos pios não cumpridos por João Miguel Rolim Tavares Pereira d'Azambuja"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o processo do qual o Hospital de São José obteve sentença contra João Miguel Rolim Tavares Pereira de Azambuja e sua Mulher, Gertrudes da Conceição Lemos Pereira de Azambuja, condenando-os ao pagamento dos legados pios não cumpridos, de duas capelas instituídas por Francisca Moutinho de Azambuja.

"Ao Ministro da Justiça com o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 23 de Sete...

"Ao Ministro da Justiça com o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 23 de Setembro ultimo á cerca de lhe constar a existencia no Depozito publico de hum Colar de Brilhantes que pertencera ao ex Infante D. Miguel como particular, ou como Propriedade da Corôa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro e Secretrio de Estado dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça sobre têr sido julgada jacente a quantia de 71$974 reis, depositada no Cofre dos Orfãos do Julgado de Soure; e da applicação d'aquella quantia ás obras da Caza da Audiencia do dito Julgado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro da Fazenda com os dois extractos dos Libellos propostos no Juizo de Direito da Comarca d'Evora pela Fazenda Nacional contra a Administração do Hospital da dita Cidade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete dois extratos dos libelos propostos no juízo de direito de Évora pela Fazenda Nacional, sendo um contra a administração do Hospital da Misericórdia daquela cidade pela nulidade do testamento de Francisco Joaquim e o outro contra os herdeiros de Fernando de Mesquita Pimentel, e solicita que lhe sejam remetidos quaisquer esclarecimentos que possam servir para a defesa da Fazenda.

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