Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Maria da Natividade Bordalo pede o espólio de Manuel de Jesus Benas de Morais, falecido.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca da nota do ministro de Espanha em Portugal em que expõe que, tendo falecido intestado o súbdito espanhol Francisco Fernandes Lourenço, que tinha depositado no Montepio Geral a quantia de 1517$515, se dirigiu àquela instituição, a qual se recusou a entregar aquela verba, por não lhe ser permitido restituir depósitos superiores a 400$000 réis sem mandado judicial. Para além disso, o juiz de direito da 3.ª vara recusou-se a expedir o mandado necessário enquanto os herdeiros não se habilitarem judicialmente. Por esse motivo, o cônsul espanhol não pode dar cumprimento ao artigo 19, § 6.º da convenção consular de 21 de fevereiro de 1870.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo em que a Direção-Geral da Tesouraria do Ministério da Fazenda pergunta se, em presença do artigo 13 do código civil, que permite a partilha por escritura ou ato público, quando todos os herdeiros são maiores e não há entre eles ausentes ou interditos, sem exigir que ela seja confirmada por sentença judicial, tem ainda de observar-se o disposto na lei de 5 de agosto de 1854, quando as pessoas a quem passam por herança títulos de dívida pública requerem o respetivo averbamento, apresentando escritura de partilhas celebrada nos termos do referido artigo.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Ana Maria de Sousa pede o espólio do seu marido, José Mendes, falecido em viagem do Rio de Janeiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda sobre se, para proceder à liquidação da contribuição de registo a haver pela herança de Sebastião José de Freitas, é competente o escrivão de Fazenda do Bairro Central ou do Bairro Ocidental, uma vez que o falecido tinha, desde 1864, duas residências, uma na Travessa das Picoas, na freguesia de São Sebastião da Pedreira, no Bairro Central, e a outra no Alto de Santa Catarina, no Bairro Ocidental.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda de 7 de julho de 1881.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha sobre se o recurso que Especiosa Páscoa de Figueiredo e outros interpuseram do despacho em que a Junta de Fazenda do Estado da Índia determinou que os recorrentes, na qualidade de herdeiros de José Vicente de Figueiredo, fossem intimados para solverem uma dívida no valor de 12214$040 réis.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda de 7 de julho de 1881.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do processo em que a Irmandade da Ordem Terceira de São Francisco da cidade do Porto pede autorização para transigir com os herdeiros de Cipriano de Sousa Canavarro, na execução que lhes move, pelo capital de 2400$000 réis, juros e custas, aceitando a quantia de 2000&000 réis ou 2200$000 réis em prestações semestrais de 500$000, sendo a última de mais 200$000.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Guerra acerca do processo em que Maria da Piedade Soares Luna pede a parte da pensão do montepio que recebe a sua irmã, Ana Rita Soares Luna, alegando que metade da pensão lhe pertence a ela, em vista da escritura antenupcial feita pelo seu pai com a sua madrasta, Catarina Rosa Tavares Crespo, em que instituiu como herdeiras daquela pensão a sua madrasta e a suplicante, excluindo todas as outras filhas.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 6 de julho de 1880.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do processo em que André da Conceição de Freitas, da ilha das Flores, pede para licença para sub-rogar por inscrições uma propriedade que lhe foi deixada em testamento pelo seu pai, António de Freitas, com o encargo anual de diversas festividades.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 18 de novembro de 1879.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que António Augusto Pereira de Miranda e Jorge Camelier, testamenteiros de António Gonçalves Lamarão, recorrem do despacho do administrador do Bairro Oriental, que não lhes admitiu, por não estarem selados, os documentos que exibiram do cumprimento dos legados e esmolas deixadas pelo testador.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 26 de agosto de 1879.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, promovendo que se solicite informação sobre o descaminho do processo judicial ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda promovendo informações adicionais.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro sobre o processo da Junta do Crédito Público em que António Manuel Lopes Vieira de Castro pede para lhe serem entregues os juros vencidos e vincendos das inscrições que, por portaria do Ministério do Reino de 19 de abril de 1876, lhe foi permitido depositar, a fim de com estas substituir a importância de 2741$600 réis, receita proveniente e representativa do espólio de José Cardoso Vieira de Castro, falecido em Angola, de quem o suplicante diz ser único e universal herdeiro.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 18 de dezembro de 1877.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo da Junta do Crédito Público em que Joaquim Alfredo pede a revogação da cláusula de sobrevivência exarada em quatro inscrições do capital nominal de 1000$000 réis cada que lhe deixou em testamento o cónego Félix Joaquim da Silva Ribeiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo do Ministério do Reino sobre o regulamento feito pelo provedor dos recolhimentos para a admissão nos colégios do Calvário e da rua da Rosa das meninas pobres para execução do legado deixado aos mesmos por Maria Joana Baldaia