Contém ofício da Caixa Geral de Depósitos, de 5 de janeiro de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 17 de janeiro de 1906, escrito sobre o ofício.

Contém ofício da Caixa Geral de Depósitos, de 28 de dezembro de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 4 de janeiro de 1906, escrito sobre o ofício.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que, tendo o magistrado do Ministério Público na comarca de Alenquer iniciado funções há pouco tempo, não pode este ser o responsável pela demora na conclusão do inventário em que é interessada a menor Beatriz Constança Mendanha Saavedra e Vasconcelos.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que já foi proposta a ação para ser adjudicada ao Estado como jacente a quantia de 71$974, que se encontra depositada na arca dos órfãos do julgado de Soure, sem constar a quem pertence.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António da Silva Ferrão.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda sobre o processo em que se consulta sobre se deve ser aceite a proposta feita pelo representante do Governo francês para que o artigo 2006 do código civil português seja entendido de modo análogo àquele por que o artigo 768 do código civil francês é aplicado no seu país e em que o mesmo representante pede que se lhe declare qual é o funcionário competente para receber inscrições de valor nominal de 3300$000 réis pertencentes à herança jacente da súbdita francesa Luísa Pourtois, falecida no Porto, sem herdeiros.
Parecer aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda de 18 de dezembro de 1873.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Maria José Jacinta do Couto pede o espólio do seu falecido marido.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Maria da Natividade Bordalo pede o espólio de Manuel de Jesus Benas de Morais, falecido.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca da nota do ministro de Espanha em Portugal em que expõe que, tendo falecido intestado o súbdito espanhol Francisco Fernandes Lourenço, que tinha depositado no Montepio Geral a quantia de 1517$515, se dirigiu àquela instituição, a qual se recusou a entregar aquela verba, por não lhe ser permitido restituir depósitos superiores a 400$000 réis sem mandado judicial. Para além disso, o juiz de direito da 3.ª vara recusou-se a expedir o mandado necessário enquanto os herdeiros não se habilitarem judicialmente. Por esse motivo, o cônsul espanhol não pode dar cumprimento ao artigo 19, § 6.º da convenção consular de 21 de fevereiro de 1870.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo em que a Direção-Geral da Tesouraria do Ministério da Fazenda pergunta se, em presença do artigo 13 do código civil, que permite a partilha por escritura ou ato público, quando todos os herdeiros são maiores e não há entre eles ausentes ou interditos, sem exigir que ela seja confirmada por sentença judicial, tem ainda de observar-se o disposto na lei de 5 de agosto de 1854, quando as pessoas a quem passam por herança títulos de dívida pública requerem o respetivo averbamento, apresentando escritura de partilhas celebrada nos termos do referido artigo.