Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Taborda de Magalhães sobre a contribuição de registo referente à herança de Manuel Arala e Costa, falecido a 28 de abril de 1901.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Taborda de Magalhães.
O parecer não está completo.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra sobre a consulta da Junta do Crédito Público de 28 de junho de 1839 relativa ao ofício do subdelegado do procurador régio no julgado de Santiago do Cacém em que perguntou se as sentenças passadas pelos juízes de paz aos herdeiros para tomarem posse dos bens que lhe tocassem na partilha deviam pagar selo de 40 réis por meia folha, segundo o disposto na carta de lei de 7 de abril de 1838, como sentença de adjudicação e posse, ou de 20 réis, como papéis forenses.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Dá conhecimento da portaria do Ministério da Justiça de 17 de outubro de 1839, para que cada delegado promova e faça promover a imposição da multa cominada na ordenação do livro 1.º, título 62, § 9, contra todos os testamenteiros que se recusarem a dar contas dos testamentos à autoridade competente.

Informa que na sessão do conselho do Procurador Régio dos Açores de 7 de novembro de 1841 se assentou que o Ministério Público não é competente para promover como parte principal a cobrança de legados pios não cumpridos, os quais pertencem às Misericórdias e não à Fazenda Pública.

Acerca do requerimento documentado de António Jorge de Oliveira e Lima no qual por si e como procurador de seus irmãos, competentemente habilitados como herdeiros de seu irmão João Jorge de Oliveira e Lima, pede o pagamento dos ordenados em dívida que na qualidade de governador temporal e vigário capitular do bispado de Elvas, lhe ficaram a dever.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 03 de janeiro de 1845, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 7 de fevereiro de 1845, escrita sobre o ofício.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 30 de agosto de 1845, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 6 de outubro de 1845, escrita sobre o ofício.

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 15 de março de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de abril. Tem junto ofício da 2.ª Repartição da Direção dos Negócios de Justiça do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 19 de janeiro de 1897, e minuta do parecer, de 27 de janeiro.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 24 de março de 1852, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 31 de março de 1852, escrita sobre o ofício.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 7 de outubro de 1853, teve despacho a 12 de outubro de 1853.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 9 de dezembro de 1853, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 26 de dezembro de 1853, escrita sobre o ofício.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 20 de dezembro de 1853, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 30 de dezembro de 1853, escrita sobre o ofício.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 10 de agosto de 1854, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 29 de Agosto de 1854, escrita sobre o ofício.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 25 de agosto de 1854, teve despacho a 13 de setembro de 1854.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 19 de julho de 1854, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 10 de Agosto de 1854, escrita sobre o ofício.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 21 de agosto de 1854, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 29 de Agosto de 1854, escrita sobre o ofício.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 9 de março de 1855, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 28 de março de 1855, escrita sobre o ofício.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 22 de março de 1855, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 31 de março de 1855, escrita sobre o ofício.