Habilitação

"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Fazenda Nacional como sucessora dos extinctos conventos tem que habilitar-se no competente juiso commercial para haver Deposito Publico um legado de 600$000 reis deixado em Junho de 1763, ao convento das Covas, e monges de Monte-mór da Provincia de Alem-Tejo pelo Capitão António Fortunato Leite, fallecido em Minas Geraes, em Villa Nova da Rainha?... Requerimento de Francisco Xavier de Figueiredo / Denunciante."

PT/AHPGR/PGF/03/05/06/113
Documento simples
1860-02-06

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Direcção da Contabilidade / Honório César Pessanha de Mendonça e outros como herdeiros de Sebastião Casqueiro Vieira Gago."

PT/AHPGR/PGF/03/05/06/218
Documento simples
1862-08-25

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Sobre a justificação e habilitação de Francisco António de Sousa Junior e Francisco Maria Augusto de Sousa como unicos herdeiros do Architeto civil Francisco António de Sousa."

PT/AHPGR/PGR/05/03/12/042
Documento simples
1874-06-16

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Requerimento em que Francisco de Mendonça Arraes e Mello e sua irmãa pedem os vencimentos em divida a sua finada mãe, que era pensionista do Estado pelo titulo de renda n.º 8890, e a subrevivencia da mesma pensão"

PT/AHPGR/PGR/04/031/119
Documento simples
1880-08-25

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Francisco Mendonça Arrais e Melo e irmã pedem os vencimentos que ficaram em dívida à sua falecida mãe, Felicidade Maria Perpétua de Miranda, pelo título de renda vitalícia n.º 8890, bem como a sobrevivência da mesma pensão.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 24 de agosto de 1880.

"Sobre a petição feita por Francisco de Mendonça Arraes e Mello, e sua irmãa aos vencimentos em divida e sobrevivencia na pensão que fruia seu finado pae"

PT/AHPGR/PGR/04/031/128
Documento simples
1880-10-11

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Francisco de Mendonça Arrais e Melo e irmã pedem os vencimentos que ficaram em dívida à sua falecida mãe, Felicidade Maria Perpétua de Miranda, pelo título de renda vitalícia n.º 8890, bem como a sobrevivência da mesma pensão.

Parecer acerca dos direitos transmitidos aos herdeiros do falecido, Francisco Maria Jordão, tenente desligado do exército por ideais políticos contrários à causa miguelista

PT/AHPGR/PGF/03/01/01/192
Documento simples
1837-11-06

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra

Parecer acerca da habilitação de herdeiros que solicita a mãe do militar inglês falecido, Jorge Keogh

PT/AHPGR/PGF/03/01/01/197
Documento simples
1838-01-03

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra

Parecer acerca da habilitação exigida por despacho da Junta de Crédito Público, a Leonardo José de Azevedo como cessionário de Rita de Cássia Xavier da Silva

PT/AHPGR/PGF/03/09/003
Documento simples
1840-04-27

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer acerca do requerimento da viúva de Luís António Rebelo, tutora de seus filhos menores e pobre, solicita ser dispensada de apresentar processo de inventário

PT/AHPGR/PGF/03/09/009
Documento simples
1841-01-04

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Habilitações. São necessarias, havendo inventario e partilha, ou adjudicação de inscripções?... Requerimento de José Rodrigues Corrêa."

PT/AHPGR/PGF/03/10/02/035
Documento simples
1866-07-24

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Habilitações são necessarias para averbamento de Inscripções, que se comprão em Juiso, mandadas vender em Processos de inventario. Requerimento de Francisco de Sousa Castello Branco."

PT/AHPGR/PGF/03/10/02/032
Documento simples
[Post. a 1865-07-19]

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"O mesmo objecto. Requerimento de José Maria Simas."

PT/AHPGR/PGF/03/10/02/036
Documento simples
1866-08-18

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

Este parecer trata do mesmo assunto que o parecer anterior (PT AHPGR PGF/03/10/02/035).

Processo em que Maria Caetana pede o espólio do seu filho, falecido em Luanda

PT/AHPGR/PGR/06/10/12/246
Documento composto
1906-05-30 - 1906-06-15

Parte de Procuradoria-Geral da República

Contém ofício da Caixa Geral de Depósitos, de 30 de maio de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 15 de junho, escrito sobre o ofício.

Processo em que António Gomes e mulher pedem o espólio do seu filho Alexandre, falecido em São Tomé

PT/AHPGR/PGR/06/10/12/257
Documento composto
1906-06-08 - 1906-06-19

Parte de Procuradoria-Geral da República

Contém ofício da Caixa Geral de Depósitos, de 8 de junho de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 19 de junho, escrito sobre o ofício.

Processo em que António Joaquim Custódio e mulher pedem o espólio do seu filho, falecido a bordo de um vapor, onde era fogueiro

PT/AHPGR/PGR/06/10/12/258
Documento composto
1906-06-08 - 1906-06-19

Parte de Procuradoria-Geral da República

Contém ofício da Caixa Geral de Depósitos, de 8 de junho de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 19 de junho, escrito sobre o ofício.

Processo em que José Lopes Clemente e mulher, Maurícia de Jesus, pedem o espólio do seu filho, falecido

PT/AHPGR/PGR/06/10/12/267
Documento composto
1906-06-12 - 1906-06-26

Parte de Procuradoria-Geral da República

Contém ofício da Caixa Geral de Depósitos, de 12 de junho de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 26 de junho, escrito sobre o ofício.

Processo em que Vicente Ferreira e mulher pedem o espólio do seu filho, falecido em Luanda

PT/AHPGR/PGR/06/10/12/270
Documento composto
1906-06-26 - 1906-07-07

Parte de Procuradoria-Geral da República

Contém ofício da Caixa Geral de Depósitos, de 26 de junho de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 7 de julho, escrito sobre o ofício.

Processo em que Tomásia Maria e o seu filho pedem o espólio do seu marido e pai, falecido no Pará

PT/AHPGR/PGR/06/10/12/271
Documento composto
1906-06-26 - 1906-07-07

Parte de Procuradoria-Geral da República

Contém ofício da Caixa Geral de Depósitos, de 26 de junho de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 7 de julho, escrito sobre o ofício.

Processo em que Eugénia Rosado Ramos de Freitas pede o resto do espólio do seu marido, falecido em Moçambique

PT/AHPGR/PGR/06/10/10/194
Documento composto
1905-02-17 - 1905-04-08

Parte de Procuradoria-Geral da República

Contém ofício da Caixa Geral de Depósitos, de 17 de fevereiro de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 8 de abril, escrito sobre o ofício.

Processo em que Luísa Maria das Neves e seus filhos pedem o espólio do seu falecido marido e pai, que residia em Pernambuco

PT/AHPGR/PGR/06/10/10/203
Documento composto
1905-04-12 - 1905-04-25

Parte de Procuradoria-Geral da República

Contém ofício da Caixa Geral de Depósitos, de 12 de abril de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 25 de abril, escrito sobre o ofício.

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