Habilitação

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"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Fazenda Nacional como sucessora d...

"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Fazenda Nacional como sucessora dos extinctos conventos tem que habilitar-se no competente juiso commercial para haver Deposito Publico um legado de 600$000 reis deixado em Junho de 1763, ao convento das Covas, e monges de Monte-mór da Provincia de Alem-Tejo pelo Capitão António Fortunato Leite, fallecido em Minas Geraes, em Villa Nova da Rainha?... Requerimento de Francisco Xavier de Figueiredo / Denunciante."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Requerimento em que Francisco de Mendonça Arraes e Mello e sua irmãa pedem os vencimentos em divida a sua finada mãe, que era pensionista do Estado pelo titulo de renda n.º 8890, e a subrevivencia da mesma pensão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Francisco Mendonça Arrais e Melo e irmã pedem os vencimentos que ficaram em dívida à sua falecida mãe, Felicidade Maria Perpétua de Miranda, pelo título de renda vitalícia n.º 8890, bem como a sobrevivência da mesma pensão.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 24 de agosto de 1880.

"Sobre a petição feita por Francisco de Mendonça Arraes e Mello, e sua irmãa aos vencimentos em divida e sobrevivencia na pensão que fruia seu finado pae"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Francisco de Mendonça Arrais e Melo e irmã pedem os vencimentos que ficaram em dívida à sua falecida mãe, Felicidade Maria Perpétua de Miranda, pelo título de renda vitalícia n.º 8890, bem como a sobrevivência da mesma pensão.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, remetendo os requerimentos em que Joaquim Faustino da Costa, pedindo os vencimentos em dívida a José do Nascimento e Melo

Acerca dos requerimentos em que Joaquim Faustino da Costa, pede a cédula dos vencimentos que ficaram devendo a José do Nascimento e Melo, secretário aposentado que foi do extinta patriarcal, relativos aos meses de outubro de 1834 a janeiro de 1835 na quantia de 423$654, a que o suplicante diz ter direito como herdeiro da filha do secretário aposentado.

Processo em que o governador civil de Bragança, apresenta a habilitação dos herdeiros do falecido António José Vieira, arcediago de Mirandela, e cónego da Sé de Bragança

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 18 de janeiro de 1849, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 3 de fevereiro de 1849, escrita sobre o ofício.

Processo em que o bacharel José Maria de Lemos e Azevedo, pede o pagamento dos ordenados em dívida ao seu falecido pai, o bacharel José Maria de Lemos Camacho de Sousa Beltrão, juiz de direito da comarca de Almada

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 18 de janeiro de 1849, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 3 de fevereiro de 1849, escrita sobre o ofício.

Processo em que Ana Rita de Almeida Reis, viúva do bacharel João Pinto dos Reis, que foi juiz de direito na comarca de Águeda, apresenta os documentos exigidos pela resposta fiscal de 5 de janeiro, a fim de lhe pagarem os ordenados em dívida ao seu falecido marido

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 10 de fevereiro de 1849, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 1 de março de 1849, escrita sobre o ofício.

Processo em que António de Castro Correia de Lacerda Figueiredo de Azevedo e seus irmãos, pedem na qualidade de herdeiros do bacharel Francisco de Castro correia de Lacerda, os ordenados em dívida ao falecido bacharel

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 10 de fevereiro de 1849, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 1 de março de 1849, escrita sobre o ofício.

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