Habilitação judicial

Processo relativo à habilitação requerida por Maria José Palácios Maneiros Dias

PT/AHPGR/PGR/06/10/03/266
Documento composto
1899-05-04 - 1899-05-10

Parte de Procuradoria-Geral da República

Contém ofício da Repartição do Assentamento da Caixa Geral de Depósitos, de 4 de maio de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 10 de maio de 1899, escrito sobre o ofício.

Processo relativo à conveniência de organizar proposta de lei para aumento das somas dispensadas de habilitação judicial pelas leis de 24 de agosto de 1848 e 5 de agosto de 1854

PT/AHPGR/PGR/06/10/03/174
Documento composto
1899-01-11 - 1899-01-16

Parte de Procuradoria-Geral da República

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Tesouraria do Ministério da Fazenda, de 11 de janeiro de 1899, e minuta de parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 16 de janeiro de 1899.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 1 de Agosto de 1843, á cerca da necessidade de se conceder aos Delegados na Ilha da Madeira cazas da Fazenda para habitarem"

PT/AHPGR/PGR/05/02/07/023
Doc. simples
1844 janeiro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Parecer sobre a conveniencia de organisar proposta de lei para augmento das sommas dispensadas de habilitação judicial pelas leis de 24 de agosto de 1848 e 5 de agosto de 1854."

PT/AHPGR/PGR/05/03/15/005
Doc. simples
1899 janeiro 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.

"Ministerio do Reino. Dispensa de Habilitação Judicial em fórma. Procurador [da] Fazenda deve continuar a responder nestes Processos?... Requerimento de Luiz Coelho das Neves, por si, e seu irmão José Coelho das Neves"

PT/AHPGR/PGF/03/03/02/043
Doc. simples
1860 janeiro 03

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Sustenta que tendo a lei criado um lugar de Ajudante do Procurador-Geral da Coroa junto do Ministério do Reino, deve competir a este a emissão dos pareceres de dispensa de habilitação judicial, antes cometida ao Procurador-Geral da Fazenda.

"Ministerio do Reino. Dispensa de Habilitação Judicial em fórma. Requerimento de Maria Angelica"