- PT/AHPGR/PGR/04/002/157
- Doc. simples
- 1843 abril 08
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Considera não poder o Secretário do Conselho Geral Diretor do Ensino Primário e Secundário assinar ofícios dirigidos aos Governadores Civis, por serem "chefes superiores de toda a Administração no seu Distrito", devendo antes ser assinados pelo Presidente daquele órgão.