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"Parecer sobre as reclamações dos regentes silvícolas de 1.ª classe Manuel Ferreira Júnior Francisco da Silva Franco contra algumas disposições do decreto de 25 de maio último"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca das reclamações de Manuel Ferreira Júnior Francisco da Silva Franco, regentes silvícolas de primeira classe, contra algumas disposições do decreto de 25 de maio de 1911, que prescreveu que estes funcionários passassem à atividade fora do quadro, fundando-se na falta de habilitação legal e na falta de aptidões profissionais para o desempenho das comissões de serviço inerentes ao quadro.

"Pretensão de Adriano Gueifão Ferreira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do requerimento em que Adriano Gueifão Ferreira, farmacêutico da Misericórdia de Lisboa, pede que lhe seja concedida a licença ilimitada nos termos do artigo 25 e seus parágrafos da lei de 14 de junho de 1913.

"Pretensão de João Marques Ferreira da Costa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro. Pronuncia-se sobre se se pode efetuar a transferência pedida por João Marques Ferreira da Costa, bacharel formado em direito e oficial do Governo Civil de Portalegre, adido, para um lugar de chefe de repartição vago no Governo Civil do Porto.

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