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"Consulta relativa à situação de José de Faria Machado da Costa Freitas, antigo 2.º secretár...

"Consulta relativa à situação de José de Faria Machado da Costa Freitas, antigo 2.º secretário da Legação de Portugal no Rio de Janeiro, em face do decreto que, a seu pedido, o exonerou daquele lugar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca da reclamação que José de Faria Machado da Costa Freitas dirigiu ao Ministério dos Negócios Estrangeiros em 24 de janeiro de 1911 sobre a sua exoneração, pelo decreto de 12 de outubro de 1910, das funções de segundo-secretário da Legação de Portugal no Rio de Janeiro. A exoneração foi-lhe decretada, a seu pedido, por se declarar monárquico.

"Consulta sobre um requerimento de Francisco Pedro da Veiga Nogueira, ex-segundo oficial da Secretaria-Geral do Governo Geral da Província de Moçambique"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca da reclamação de Francisco Pedro da Veiga Nogueira, ex-segundo oficial da Secretaria-Geral do Governo Geral da Província de Moçambique, sobre a sua exoneração.

"Parecer relativo às dúvidas suscitadas sobre o modo de classificar os candidatos aos lugares de subdelegados de saúde substitutos de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre as dúvidas suscitadas pelo chefe de Repartição da Direção-Geral de Saúde sobre a classificação dos candidatos ao provimento de seis vagas do lugar de subdelegado de saúde substitutos de Lisboa.

"Parecer sobre a reclamação do 2.º oficial do quadro da Direção-Geral das Colónias, Domingos António Augusto de Oliveira, contra a nomeação do bacharel José de Almada para uma vaga de 1.º oficial"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre a reclamação do segundo oficial da Direção-Geral das Colónias, Domingos António Augusto de Oliveira, contra a nomeação do bacharel José de Almada para uma vaga de primeiro oficial, na sequência de um concurso para provimento de um lugar de primeiro-oficial na Direção-Geral do Ultramar, aberto a 31 de janeiro de 1910.

"Consulta sobre o processo relativo ao desfalque praticado pelo ex-chefe do expediente do se...

"Consulta sobre o processo relativo ao desfalque praticado pelo ex-chefe do expediente do serviço dos armazéns gerais da Direção do Minho e Douro, José Augusto da Cunha Coelho Brandão de Barbosa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca da possibilidade de o Estado ficar com a quantia entregue pelo chefe de José Augusto da Cunha Coelho Brandão de Barbosa, o engenheiro chefe do serviço Estêvão, como pagamento do desfalque efetuado pelo réu.

"Consulta sobre a exoneração do conservador privativo do registo judicial da comarca de Mêda"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral. Pronuncia-se sobre a intenção do Ministro da Justiça em exonerar o conservador privativo do registo judicial da comarca de Mêda, José do Vale Guimarães, por faltas cometidas ao serviço e por não estar em circunstâncias que justifiquem o seu pedido de substituição.

"Requerimento de Antonio Pusich de Mello, aspirante d'Alfandega de consumo, e Emilio Raposo ...

"Requerimento de Antonio Pusich de Mello, aspirante d'Alfandega de consumo, e Emilio Raposo de Carvalho, pedindo permutação dos logares que exercem"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do requerimento em que Guilherme Emílio Raposo de Carvalho, amanuense da Direção-Geral de Artilharia, pede a permuta do seu lugar com o do aspirante da Alfândega do Consumo, António Pusich de Melo.

"César Augusto da França, escrevente do Arsenal da Marinha, prestou serviço na Direção-Geral do Ultramar desde 1895 ano em que começou a vencer por esta. Em 1907 foi internado no Hospital de Rilhafoles. Pergunta-se se deve ser considerado como funcionário do Ministério das Colónias e em que situação deve ser considerado para os efeitos do vencimento"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República António de Ornelas Pereira Reis.

"Ao Delegado do Procurador Régio no julgado da Chamusca para se formar processo a José Maria da Paz"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Delegado do Procurador Régio no julgado da Chamusca. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 19 de dezembro, a fim de se proceder ao processo preparatório que se há de formar ao secretário suspenso da Câmara, José Maria da Paz.

“Ao Ministro do Reino acerca da capacidade e aptidão de Elisiário Augusto Lefort para poder ser nomeado amanuense da Imprensa Nacional"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro do Reino acerca da capacidade e aptidão de Elisiário Augusto Lefort, de quatorze anos de idade, para poder ser nomeado amanuense da Imprensa Nacional. Esclarece que apesar de a ordenação do livro 1.º, título 94, ainda não revogada, proibir que indivíduos menores de 25 anos exerçam funções públicas, a lei caiu em desuso neste ponto, assim como no que exigia que os empregados fossem casados. Por esse motivo, considera que o menor "não pode hoje reputar-se bem um estorvo legal para ser provido no lugar de amanuense da Imprensa Nacional".

"Ao Ministro da Justiça acerca da captura do ex-delegado do Tesouro no distrito de Ponta Delgada, Manuel Pinto de Araújo Cardoso de Mendonça"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que o procurador régio da Relação de Lisboa enviou à Procuradoria-Geral da Coroa os mandados para a prisão do ex-delegado do Tesouro no distrito de Ponta Delgada, Manuel Pinto de Araújo Cardoso de Mendonça.

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