Documento simples 054 - "Parecer sobre as reclamações dos regentes silvícolas de 1.ª classe Manuel Ferreira Júnior Francisco da Silva Franco contra algumas disposições do decreto de 25 de maio último"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca das reclamações de Manuel Ferreira Júnior Francisco da Silva Franco, regentes silvícolas de primeira classe, contra algumas disposições do decreto de 25 de maio de 1911, que prescreveu que estes funcionários passassem à atividade fora do quadro, fundando-se na falta de habilitação legal e na falta de aptidões profissionais para o desempenho das comissões de serviço inerentes ao quadro.